ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 272/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 324/2019, em 15 de março 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A presente Lei cria Políticas Públicas Municipal de proteção dos direitos da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista – TEA e institui a Semana de Conscientização.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela com o laudo do transtorno mencionado caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

 

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

 

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA:

 

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA;

 

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;

 

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

 

IV - a inclusão dos estudantes com Transtornos do Espectro Autista - TEA nas classes comuns de ensino regular e, quando apresentarem necessidades especiais, a garantia de atendimento educacional gratuito através de acompanhante especializado;

 

V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VI - a responsabilidade do Poder Público quanto a informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações;

 

VII - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA;

 

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Parágrafo Único - Para dar cumprimento às diretrizes de que trata esta lei e atender às despesas decorrentes da execução das atividades nela previstas, o Poder Público poderá firmar convênio ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.

 

Art. 4º - São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA:

 

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

 

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

 

III - o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;

 

IV - o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;

 

V - o acesso ao mercado de trabalho;

 

VI - o acesso à previdência social e à assistência social;

 

VII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo:

 

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

 

b) o atendimento multiprofissional;

 

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

 

d) os medicamentos;

 

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

 

Art. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário no âmbito do Município de Jardim–CE devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme anexo I.

 

§ 1º - Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:

 

I - supermercados;

 

II - bancos;

 

III - farmácias;

 

IV - bares;

 

V - restaurantes;

 

VI - lojas em geral.

 

§ 2º - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:

 

I - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - multa no valor de 05 (cinco) VR`s (Valores de Referência do Município), em caso de não regularização no prazo previsto no inciso anterior;

 

III - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.

 

§ 3º - Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico.

 

Art. 6º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 7º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Jardim-CE, a Semana de Conscientização da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA sendo o Dia de Conscientização do Autismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril.

 

Art. 8º - O Dia Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno de Espectro Autista - TEA.

 

Art. 9º - Para o desenvolvimento da presente Lei, o Poder Executivo poderá propiciar cursos e treinamentos para aos servidores públicos municipais.

 

Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de março de 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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