ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE ENDEMIAS.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° A presente Lei institui a gratificação de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate às endemias.

 

Parágrafo Único Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias -ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada gratificação de incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5º, do Decreto Federal n° 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 2ª O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.

 

§1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§ 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

Art. 3º O pagamento da parcela da Gratificação de adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Saboeiro estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

 

Parágrafo único O efeito financeiro desta Lei retroagirá a 1° de janeiro de 2025, ficando convalidados os incentivos financeiros efetuados anteriormente ao Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 22 de outubro de 2025.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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