ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.297/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.297/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: INSTITUI O EVENTO “FESTEJA ACOPIARA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Acopiara/CE, o evento oficial denominado “Festeja Acopiara”, a ser realizado anualmente em comemoração à emancipação política do Município, no dia 28 de Setembro.

Art. 2º - O evento “Festeja Acopiara” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, constituindo-se como celebração de caráter:

I – Cultural;

II – Cívico;

III – Turístico;

IV – Econômico e de valorização da identidade local.

Art. 3º - O “Festeja Acopiara” terá como objetivos:

I – Celebrar a emancipação política do Município;

II – Promover a cultura, a história e as tradições locais;

III – Incentivar o turismo e o desenvolvimento econômico;

IV – Valorizar artistas, empreendedores e produtores locais;

V – Fomentar ações de integração social e participação comunitária.

Art. 4º - A programação do evento poderá incluir, dentre outras atividades:

I – Shows musicais e apresentações culturais;

II – Feira de artesanato e gastronomia local;

III – Exposições culturais e históricas;

IV – Eventos esportivos e recreativos;

V – Atividades educativas e cívicas;

 

VI – Ações de valorização do empreendedorismo local, especialmente feminino e da economia solidária.

Art. 5º - A organização do evento ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, podendo haver atuação integrada, especialmente com:

I – Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo;

II – Secretaria da Educação;

III – Secretaria de Desenvolvimento Social;

IV – demais órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 6º - Para a realização do “Festeja Acopiara”, o Poder Executivo poderá:

I – Firmar parcerias com instituições públicas e privadas;

II – Celebrar convênios, termos de colaboração e patrocínios;

III – Promover chamamentos públicos para participação de artistas, grupos culturais e empreendedores;

IV – Captar recursos junto a programas estaduais e federais de incentivo à cultura e ao turismo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara

 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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