ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação do imóvel situado na Rua Anastácio Paulo Sousa, Progresso, Nova Russas/CE, localizado a uma distância de 407,00 m da esquina com a Rua Projetada 42. O terreno mede do lado Leste (Nascente) 100,00 m de largura; do lado Norte (Frente) 250,00 m de comprimento; do lado Sul (Fundos) 250,00 m de comprimento; do lado Oeste (Poente) 100,00 m de largura, perfazendo uma área total de 25.000,00 m² e Perímetro 700,00 m, limitando-se com as seguintes confrontações: Ao Sul: Fundos, limitando-se com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas; Ao Norte: frente, limitando-se com a Rua Anastácio Paulo Sousa; Ao Leste (Nascente), limitando-se com a propriedade de Gonçala Farias de Azevedo; ao Oeste, limitando-se com um terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Russas, sendo que o imóvel contém 25.000,00m² de área total, de titularidade do Município de Nova Russas/CE registrado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis Carvalho Santana - 2º Ofício, matrícula nº 3993 ao Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ Nº: 20.596.601.0001-16, pessoa jurídica de direito privado de interesse público - ONG, com título de utilidade pública, com sede na Rua Terezinha Santo de Macedo nº 535, Jose Geraldo da Cruz, CEP: 63033-270, Juazeiro do Norte-CE.
§ 1º O terreno especificado no caput deste artigo deverá ser destinado a construção de unidades habitacionais para o programa de moradia de interesse social, dentro do:
Minha Casa, Minha Vida Urbana – ENTIDADE – FAIXA 1, pelo fundo FDS “Fundo de Desenvolvimento Social”, criado pela LEI Nº 14.620 de 13 de julho de 2023.
§ 2º A doação realizada nos termos desta lei será averbada na matrícula nº 3993, registrada no Cartório de 2º Ofício desta Comarca, mediante escritura pública de desmembramento e transferência de propriedade em favor do ente beneficiário.
Art. 2º. A doação realizada nos termos desta lei será feita com cláusula de reversão, de modo que o terreno reverta ao patrimônio público municipal caso o ente beneficiário não cumpra o objeto da doação no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de agosto de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0AD54842