ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 464/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera os vencimentos dos cargos e funções comissionadas junto ao Poder Executivo de MARTINÓPOLE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica modificado o valor dos vencimentos dos cargos e funções comissionadas e de confiança do Município de Martinópole, previstos no Art. 70 e especificados no Anexo II da Lei Municipal n˚438/2017, que terão como vencimentos os seguintes valores na forma da tabela anexa.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se, as demais disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 09 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – DO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

CHEFE DE GABINETE

CGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

ASSESSOR DO PREFEITO

APM

1

R$ 1.260,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

ACC

1

R$ 1.050,00

ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ARI

1

R$ 1.050,00

COORDENADOR REGIONAL ADMINISTRATIVO DAS LOCALIDADES DA ZONA RURAL E BAIRROS

COR

10

R$ 937,00

ASSESSOR ESPECIAL

AEP

5

R$ 937,00

OUVIDOR DO MUNICÍPIO

OUV

1

R$ 937,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS R$

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

PROCURADOR ADJUNTO

PAD

1

R$ 2.590,00

ASSESSOR JURÍDICO- NÍVEL I - JUDICIAL

ASJ

2

R$ 1.750,00

ASSESSOR JURÍDICO – NÍVEL II-ADMINISTRATIVO

ASJ

2

R$ 1.400,00

ASSESSOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO

ATA

2

R$ 937,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS R$

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

COORDENADOR DEFISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E NORMAS TÉCNICAS

CPA

1

R$ 1.750,00

COORDENADOR DO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CNA

1

R$ 1.750,00

CHEFE DE NÚCLEO DE FISCALIZAÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL

CNF

1

R$ 1.050,00

ASSESSOR ESPECIAL

AEC

5

R$ 937,00

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTOS R$

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CDG

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CDA

1

R$ 1.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTOS R$

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

TESOUREIRO

TES

1

R$ 2.100,00

COORDENADOR DE CONTABILIDADE

COC

1

R$ 1.750,00

CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

CCC

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE ORÇAMENTO, GESTÃO, PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

CNO

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

CNA

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO CENTRAL ÚNICA DE COMPRAS

CUC

1

R$ 1.050,00

ASSESSOR ESPECIAL

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO

CRH

1

R$ 1.750,00

CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO

CNA

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE FROTA, OFICINA PÚBLICA E ABASTECIMENTO

CNF

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA

CNI

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO MUNICIPAL

CNP

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DA JUNTA MILITAR E SERVIÇOS DE APOIO AO CIDADÃO

CJM

1

R$ 1.050,00

ASSESSOR ESPECIAL

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

DIRETOR DE ASSUNTOS PEDAGÓGICOS

DAP

1

R$ 2.100,00

GERENTE DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA- PAIC

GPA

1

R$ 1.890,00

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CEI

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CEF

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CEF

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DO 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CEF

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DO 4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CEF

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I

CEF

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DE LINGUAGENS E CÓDIGOS

CLC

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DE CIÊNCIAS DA NATUREZA

CCN

1

R$ 1.820,00

COORDENADOR DE CIÊNCIAS HUMANAS

CCH

1

R$ 1.820,00

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL “A”- Escolas acima de 300 alunos

DEA

4

R$ 1.750,00

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL “B”- Escolas de 100 a 299 alunos

DEB

6

R$ 1.400,00

DIRETOR ESCOLAR NÍVEL “C”- Escolas com até 100 alunos

DEC

14

R$ 1.050,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL “A”- Escolas acima de 300 alunos

CPA

1

R$ 1.540,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL “B”- Escolas DE 100 A 299 alunos

CPB

6

R$ 1.190,00

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL “C”- Escolas com até 100 alunos

CPC

14

R$ 937,00

DIRETOR DE GESTÃO

DIG

1

R$ 2.100,00

COORDENADOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE ESCOLAR

CLT

1

R$ 1.680,00

COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CONTROLE INTERNO

CAE

1

R$ 1.680,00

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CAF

1

R$ 1.680,00

COORDENADOR DE INDICADORES E INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS

CII

1

R$ 1.680,00

COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

CEJ

1

R$ 937,00

COORDENADOR DO CENTRO DE JOVENS E ADULTOS MÉDIO

CEJ 2

1

R$ 1.190,00

COORDENADOR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

CBP

1

R$ 1.050,00

COORDENADOR EDUCACIONAL DA ZONA RURAL

CEZ

1

R$ 1.540,00

COORDENADOR DE CULTURA

COC

1

R$ 1.750,00

SUPERVISOR ESCOLAR

SPE

5

R$ 1.050,00

CHEFE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CAP

1

R$ 1.050,00

ASSESSORES ESPECIAIS

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAD

1

R$ 2.590,00

COORDENADOR DE GESTÃO

COG

1

R$ 1.750,00

DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL

DCH

1

R$ 2.450,00

DIRETOR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL

DEH

1

R$ 2.100,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO HOSPITAL MUNICIPAL

DAF

1

R$ 1.260,00

COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

CAB

1

R$ 2.240,00

COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO REGULAÇÃO E AUDITORIA CARA

CCA

1

R$ 2.240,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CVS

1

R$ 2.240,00

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS

CVE

1

R$ 2.240,00

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

CSB

1

R$ 2.100,00

GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

GBS

5

R$ 1.400,00

GERENTE DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO- CAF

GAF

1

R$ 1.400,00

GERENTE FARMACÊUTICO DAS UNIDADES BÁSICA E HOSPITALAR

GFH

1

R$ 1400,00

SUPERVISOR DE ENDEMIAS

SEM

1

R$ 1.050,00

SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

SEC

1

R$ 937,00

CHEFE DE NÚCLEO DO CONTROLE INTERNO E PATRIMÔNIO

CNC

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES

CNT

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE REGULAÇÃO

CNR

1

R$ 1.050,00

ASSESSORES ESPECIAIS

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE.

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E JUVENTUDE

AGP

1

Legislação específica

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DEA

1

R$ 2.590,00

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUAS

CPG

1

R$ 1.750,00

CHEFE DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

CNV

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO BÁSICA

CNP

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

CCR

1

R$ 1.050,00

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS

CPC

1

R$ 1.750,00

CHEFE DO POLO DE CONVIVENCIA SOCIAL

CCS

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA AO IDOSO

CRI

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DO CADASTRO ÚNICO CADUNICO

CCU

1

R$ 1.050,00

COORDENADOR DE ESPORTES

CES

1

R$ 1.750,00

CHEFE DO NÚCLEO DE APOIO E PROMOÇÃO AO JOVEM

CNA

1

R$ 1.050,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS

CEC

1

R$ 937,00

CHEFE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CAP

1

R$ 1.050,00

ASSESSORES ESPECIAIS

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DEA

1

R$ 2.590,00

CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE DE SISTEMAS VIÁRIOS E TRANSPORTES

CNS

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO SERVIÇOS URBANOS E DE LIMPEZA PÚBLICA

CNU

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE TURISMO

COT

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DO MEIO AMBIENTE

CMA

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DA DEFESA CIVIL

CDC

1

R$ 1.050,00

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

CDO

1

R$ 1750,00

CHEFE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS

CNF

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E ORÇAMENTO DE PROJETOS

CNP

1

R$ 1.050,00

CHEFE DE NÚCLEO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CNA

1

R$ 1.050,00

ASSESSOR ESPECIAL

AES

5

R$ 937,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CARGO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIMENTO R$

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

AGP

1

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DEA

1

R$ 2.590,00

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CND

1

R$ 1.050,00

CHEFE DO NÚCLEO DE RECURSOS HÍDRICOS E PESCA

CNR

1

R$ 1.050,00

CHEFE DE NÚCLEO DE DESEN- VOLVIMENTO DA ZONA RURAL

CND

1

R$ 1.050,00

ASSESSORES ESPECIAIS

AES

5

R$ 937,00

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 09 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:0AD7C3B0