ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2022
Lei Nº 779/2022
“Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Ibiapina e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ibiapina com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
§ 1° Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Ibiapina terá validade decenal, de 2022 a 2031.
Art. 2º A presente Lei se destina a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, em cada Unidade Administrativa da Prefeitura de Ibiapina, com a promoção dos seguintes pilares: Cuidar, Educar, Promover a Assistência Social, à Cidadania e ao Meio Ambiente.
Art. 3° São Ações Finalísticas a serem trabalhadas:
I - Criança e Saúde;
II - Educação Infantil;
III - Assistência Social às crianças e suas famílias;
IV - A família e a comunidade da criança;
V - Convivência familiar e comunitária;
VI - Do direito de brincar;
VII - A criança e o meio ambiente;
VIII - Atender à diversidade étnica e de gênero;
IX - Assegurar o documento civil a todas as crianças;
X - Enfrentar a violência infantil;
XI - Controle à exposição precoce aos meios de comunicação;
XII - Evitar acidentes na primeira infância; e
XIII - Acompanhar as fases do Desenvolvimento Infantil.
Art. 4° O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Ibiapina será implementado com atividades de curto, médio e longo prazos, tendo como visão de futuro o desenvolvimento da primeira infância.
Art. 5° A Prefeitura Municipal de Ibiapina deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da Primeira Infância.
Art. 6º Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, cujos seus membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo composta por 06 (seis) integrantes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;
V - 01 (um) representante do Conselho Tutelar; e
VI - 01 (um) pai ou uma mãe de uma criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos.
Art. 7º Os participantes da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância não serão remunerados para exercer as atividades junto à comissão.
Art. 8° O monitoramento das ações do Plano Municipal da Primeira Infância será semestral, em reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano Municipal:
§ 1º A avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância para revisão ou atualização das ações será de 02 (dois) em 02 (dois) anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância em consonância com o CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.
§ 2º O Coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância será um dos integrantes previsto no art. 6º desta Lei, a ser indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter nível superior e conhecimento na área da infância e desenvolvimento social, o qual desenvolverá as funções executivas e de articulação entre a área governamental, as secretarias, o CMDCA e a sociedade civil.
Art. 9º Cria-se, a partir deste Plano, o dia da Primeira Infância de Ibiapina, a ser comemorado juntamente com a Semana do Bebê.
Parágrafo único. As atividades alusivas ao dia da Primeira Infância e a Semana do Bebê ocorrerão à conta das despesas decorrentes das dotações orçamentárias doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 10 As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Municipais nos exercícios que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei 641/2016.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de março de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
Código Identificador:0AEE9AF5