ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2011
A Câmara Municipal de Aratuba, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento, o crédito Especial no valor de R$ 116.611,50 (cento e dezesseis mil seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos), criando a seguinte dotação:
|
0401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 843 - Serviços da Dívida Interna 0900 - Gestão das Operações Especial 0401.128430900.0004 - AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO CAMINHO DA ESCOLA |
||
|
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual resgatado |
01000 |
77.779,75 |
|
3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por contrato |
01000 |
38.831,75 |
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos I a III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2011.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:0AEF5C45