ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE ABAIARA PARA O DECÊNIO 2027–2037, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026;

 

CONSIDERANDO que compete ao Fórum Municipal de Educação – FME acompanhar, em caráter colaborativo, o processo de elaboração do PME e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, sem prejuízo da competência do Conselho Municipal de Educação – CME na formulação das políticas e planos de educação municipal, nos termos do art. 2º, I e II, da Lei Municipal nº 625/2026 e da Lei Municipal nº 409/2017;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do planejamento educacional permanente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e sistematizar os trabalhos técnicos e participativos destinados à elaboração do novo PME;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Abaiara.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

 

I – coordenar o processo de elaboração do PME 2027–2037;

II – planejar, organizar e acompanhar as etapas de construção do PME;

III – coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados e indicadores educacionais e financeiros oficiais;

IV – promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;

V – assegurar a participação social no processo de construção do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos participativos, em articulação com o Fórum Municipal de Educação na realização da Conferência Municipal de Educação;

VI – sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;

VII – propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e as demais normas educacionais;

VIII – elaborar o documento-base do PME, coordenando os estudos e revisões até a versão final;

IX – submeter o documento-base à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências que lhe atribui a Lei Municipal nº 409/2017;

X – elaborar a minuta do projeto de lei que aprova o PME e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo;

XI – acompanhar a tramitação administrativa e legislativa do PME;

XII – elaborar o plano de trabalho e o cronograma de atividades e zelar pelo seu cumprimento;

 

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por 01 (um) representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SME;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Fórum Municipal de Educação – FME.

 

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, no prazo de até 10 (dez) dias contados da solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

 

§ 4º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 5º Enquanto o Fórum Municipal de Educação não estiver instalado, a Comissão Gestora funcionará com os demais membros, e a indicação do Fórum será feita na sua sessão de instalação, nos termos da Lei Municipal nº 625/2026 e do Decreto Municipal nº 035/2026.

 

Art. 4º A Comissão Gestora elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da designação de seus membros, o plano de trabalho e o cronograma de atividades, contemplando as seguintes etapas:

 

I – coleta de dados;

II – diagnóstico educacional;

III – consultas públicas e participação social;

IV – elaboração das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

V – sistematização do documento-base;

VI – apreciação do documento-base pelo Conselho Municipal de Educação;

VII – elaboração da minuta do projeto de lei;

VIII – encaminhamento da minuta ao Chefe do Poder Executivo, para envio à Câmara Municipal.

 

Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de uma Equipe Técnica, composta por servidores municipais, para a execução das atividades relacionadas à elaboração do PME.

 

Parágrafo único. Os membros da Equipe Técnica serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º Compete à Equipe Técnica, sob a coordenação da Comissão Gestora:

 

I – realizar o levantamento e a coleta de dados educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;

II – organizar e sistematizar os dados coletados em relatórios, planilhas e documentos técnicos;

III – subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na elaboração do diagnóstico educacional do Município;

IV – realizar estudos e análises relacionados:

 

a) à oferta educacional nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino;

b) aos indicadores de aprendizagem;

c) ao financiamento da educação;

d) à infraestrutura escolar;

e) à educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

f) à educação integral;

g) à educação digital;

h) à valorização dos profissionais da educação;

i) às demais áreas relacionadas aos temas do PME;

V – auxiliar na elaboração do documento-base do PME;

VI – apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VII – colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e dos demais mecanismos participativos;

VIII – elaborar os relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX – auxiliar a Comissão Gestora na elaboração da minuta do projeto de lei do PME.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.

 

Art. 8º A participação na Comissão Gestora e na Equipe Técnica será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 9º As atividades da Comissão Gestora e da Equipe Técnica encerrar-se-ão com a publicação da lei que aprovar o Plano Municipal de Educação – PME 2027–2037.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 11 de Novembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:0B099D6E