ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 1472/2026
REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, ÁGUA, SANEAMENTO E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Palhano - Ce, no exercício de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, regulamentou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, reconhecendo a necessidade de atuação do Poder Público para a promoção da saúde e da dignidade menstrual;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde, à educação, à dignidade e ao respeito, garantindo às crianças e aos adolescentes condições adequadas ao seu pleno desenvolvimento;
Art. 1º. Fica regulamentado o Programa Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual, Água, Saneamento e Higiene nas Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 2º. O Programa será coordenado de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, podendo contar com apoio de outros órgãos e instituições parceiras.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I – promover a dignidade menstrual no ambiente escolar;
II – combater a pobreza menstrual;
III – garantir condições adequadas de água, saneamento e higiene nas escolas municipais;
IV – reduzir a evasão e faltas escolares relacionadas ao período menstrual;
V – promover educação em saúde e higiene pessoal.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – realizar levantamento das estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – promover ações educativas sobre saúde menstrual e higiene pessoal;
III – garantir estrutura adequada de banheiros e espaços de higiene nas unidades escolares;
IV – acompanhar a execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – desenvolver ações educativas sobre saúde menstrual;
II – apoiar tecnicamente as escolas em orientações sobre higiene e prevenção de doenças;
III – realizar ações de promoção da saúde relacionadas à higiene menstrual e sanitária.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I – auxiliar na identificação de estudantes em situação de vulnerabilidade;
II – apoiar ações de inclusão e garantia de direitos relacionados à dignidade menstrual.
Art. 7º. Os kits de higiene menstrual poderão conter:
I – absorventes higiênicos;
II – sabonete;
III – lenço umedecido;
IV – bolsa organizadora;
V – outros itens definidos pela equipe técnica responsável.
Art. 8º. As unidades escolares deverão garantir:
I – acesso à água potável;
II – banheiros em condições adequadas de uso;
III – disponibilidade de sabão para higienização das mãos;
IV – papel toalha e papel higiênico;
V – recipientes adequados para descarte de absorventes;
VI – manutenção periódica das estruturas sanitárias.
Art. 9º. As ações educativas previstas neste Decreto deverão abordar:
I – saúde menstrual;
II – higiene pessoal;
III – prevenção de doenças;
IV – combate ao preconceito e estigmas relacionados à menstruação;
V – promoção da dignidade humana.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL, Palhano-CE, em 23 de julho de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:0B27710F