ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 022/2022

LEI N° 022/2022

 

ARNEIROZ-CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.

 

Estabelece normas para o Rateio em favor dos profissionais do magistério dos Recursos Extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção d Magistério – FUNDEF (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial e repassar a todos os profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício do magistério no Município de Arneiroz/CE, durante o exercício de 1997 até o exercício de 2020, compreendendo FUNDEF e FUNDEB, 60% (sessenta por cento) dos valores provenientes do processo judicial nº 0023870-09.2004.4.05.8100, oriundos da ação judicial ajuizada pelo Município de Arneiroz-CE contra a União Federal.

 

Paragrafo único - A autorização prevista no caput visa atender à demanda da Ação Civil Pública nº 0201216-73.2022.8.06.0171 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, ajuizada pelo Sindicato APEOC contra o Município de Arneiroz, que teve como finalidade o reconhecimento da destinação originária dos recursos do FUNDEF, especialmente para fins de garantir o percentual de 60% (sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, na forma prevista no art. 7º, Parágrafo único, da Lei Federal nº 14.057/2020, bem como no art. 60, §5º, XII, do ADCT, com redação dada pela EC 14/96, reafirmada e recepcionada pelo art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021.

 

Art. 2º. Serão beneficiários do presente rateio:

 

os profissionais do magistério que tenham recebido seus vencimentos da folha de pagamento dos 60% do FUNDEF/FUNDEB, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, inclusive de provimento em comissão e funções de confiança que tenham recebido pela folha de pagamento dos 60%;

 

Aposentado desde que tenha laborado nas funções magistério, nos termos do art. 1º;

 

O pensionista ou herdeiro do profissional do magistério da educação básica que se enquadre em uma das hipóteses deste artigo;

 

§1º. São consideradas funções do magistério municipal as atividades de docência, exercidas por professores em estabelecimentos do ensino fundamental e as atividades educativas desempenhadas por especialistas em educações nos diversos níveis e modalidades, dentre as quais as de apoio técnico especializado e de suporte pedagógico, tais como de administração ou direção de escola, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na rede pública municipal de ensino.

 

§2º. O pagamento aos pensionistas ou herdeiros será realizado de acordo com inventário, no caso de sua existência e conclusão, ou por ordem judicial.

 

§3º. Os valores devidos aos beneficiários que dependam de ordem judicial ou inventário permaneceram na conta bancaria.

Art. 3º. O valor a ser pago a cada profissional:

I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica no período compreendido entre o exercício de 1997 até o exercício de 2020;

II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio.

§1º. Os profissionais do magistério com titulação de licenciatura plena farão jus a um adicional de 10% (dez por cento), de acordo com o período trabalhado com esta formação, a incidir sobre o número de horas que tenha trabalhado no período a que se refere esta lei;

§2º. Os profissionais do magistério com titulação de pós-graduação farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento), de acordo com o período trabalhado com esta formação, a incidir sobre o número de horas que tenha trabalhado no período a que se refere esta lei;

§3º Para a definição do valor a ser recebido por cada beneficiário será considerado o seguinte cálculo:

 

a. A soma de todas as horas trabalhadas pelos profissionais que se enquadram nesta lei, acrescidos os adicionais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) provenientes da titulação;

 

b. Encontrado o número total de horas trabalhadas será dividido pelo valor correspondente aos 60% (sessenta por cento) do valor do precatório, para o fim de encontrar o valor da hora trabalhada;

 

c. O valor da hora trabalhada será multiplicado pela quantidade horas trabalhadas pelo beneficiário no período que trata esta lei.

Art.4º - Por meio de portaria, o Prefeito Municipal de Arneiroz designará grupo de trabalho para viabilizar o processo de pagamento de que trata esta lei.

I – O grupo de trabalho constituído mediante portaria terá a responsabilidade de fazer a devida apuração dos profissionais beneficiários, bem como a apuração das cargas horárias dos mesmos, antes de finalizar relatórios de apuração para efetivo pagamento, publicará lista preliminar com o nome dos beneficiários e seus respectivos números de horas trabalhadas para fins de recebimento do rateio regulamentado por esta lei;

II – a lista preliminar, a que se refere o inciso anterior, será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de Arneiroz e da Secretaria de Educação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida publicação, possam impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados;

III – Quem dentro do prazo de 15 (quinze) dias não exercer o direito de impugnar a lista preliminar, a que se refere o inciso I deste artigo, precluirá de exercer referido direito e aceitará as informações constantes de referido lista preliminar, para nada mais reclamar, a que titulo for.

IV - O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação.

V – Após decidido todas as impugnações pelo grupo de trabalho será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários com suas respectivas cargas horárias, para fins de efetivo pagamento do rateio a que se refere esta lei.

Art. 5º. O Município de Arneiroz/CE deverá, no ato do pagamento, promover os descontos dos encargos legais na fonte, conforme base de cálculo e alíquota individual.

§1º. O pagamento dos valores será realizado, preferencialmente, mediante processo de pagamento específico, e será transferido para a Conta Bancária vinculada do beneficiário, constantes no banco de dados do Município de Arneiroz, ou outra conta bancária indicada, por escrito, pelo mesmo.

§2º. Após a publicação da lista definita, será publicado ato convocando os beneficiários para no prazo de 10 (dez) dias apresentar os dados da conta bancaria para realização do crédito.

Art. 6º As situações excepcionais não previstas nessa lei, serão regulamentadas via decreto do Poder Executivo Municipal, em todo o caso, observando os termos do acordo celebrado com a categoria.

Art. 7º. Para fins de realização do pagamento referido nesta lei, o Poder Executivo do Município de Arneiroz fica autorizado a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Fica revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:0B2D604E