ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 839/2025 “ALTERA O ARTIGO 1º DA Nº LEI 724, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 724/2022 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica instituído o programa Bolsa Universitária Municipal, destinado a atender aos estudantes do Município de Ibicuitinga que frequentam, em situação regular, cursos de ensino superior e que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, objetivando minimizar as dificuldades financeiras e contribuir para a sua permanência nas faculdades/universidades em outros municípios e em instituições com funcionamento neste município por meio de repasse em valor (bolsa)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 17 DE JUNHO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flazia Tavares
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