ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1080/2013

Dispõe sobre a Regionalização da Gestão Educacional (RGE) das escolas Municipais.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante – , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas as Regiões da Gestão Educacional (RGE) das Escolas Públicas Municipais, a fim de promover uma melhor organização administrativo-pedagógico, conforme anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 2º - A Regionalização atende os seguintes objetivos:

I – Aumentar a possibilidade de oferta progressiva e integrada da educação infantil (pré-escola) e do ensino fundamental;

II – Facilitar a ação Gestora da Secretaria Municipal da Educação (SME);

III – Racionalizar o uso dos recursos didático-pedagógicos e administrativos;

IV – Promover maior eficácia à gestão escolar;

V – Racionalizar a oferta dos serviços educacionais;

VI – Reduzir o número de turmas multisseriadas;

VII – Melhorar a qualidade da aprendizagem;

VIII – Conferir legitimidade aos estudos realizados, e

IX – Reativar, paulatinamente, as escolas paralisadas.

Parágrafo Único – É vedada a Regionalização de instituição dedicada, exclusivamente, a educação infantil.

Art. 3º - Escola Mentora é aquele que reúne as melhores condições físicas estratégicas para nela concentrarem-se os serviços centrais das unidades pertencentes a sua Região compreendendo a administração, o planejamento e a supervisão pedagógica.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE, Centro Administrativo Deputado José Maria Melo, em 20 de dezembro de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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