ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM QUITERIANÓPOLIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica instituído o programa de Educação Profissional e Empreendedorismo para alunos matriculados na rede municipal de ensino na modalidade Educação de jovens e Adultos (EJA) do ensino fundamental.
Art. 2° São objetivos do programa de Educação Profissional e Empreendedorismo para os alunos Matriculados no EJA:
Oferecer oportunidades adequada de qualificação profissional e empreendedora, por meio de cursos especializados em diversas áreas, conforme às necessidades dos educandos;
Promover uma nova abordagem de conhecimento, despertando e ampliando horizontes para uma nova profissão;
Ofertar cursos profissionalizante como forma de valorização e estimulo ao trabalho e empreendedorismo;
Garantir e estimular o acesso aos cursos ofertados a todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 3° Todos os alunos que estiverem matriculados nesta modalidade de ensino (EJA) da rede municipal tem direito a participar dos cursos oferecidos de forma gratuita.
Art. 4° Fica a critério do aluno matricular-se no curso que melhor atende ao seu interesse.
Art. 5° Fica estabelecido ao Conselho Municipal de Educação, determinar através de resolução ou portaria:
I - Os cursos que serão ofertados, a duração e os critérios que devem ser atendidos;
II - Complementar esta lei de forma que todas as necessidades sejam atendidas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:0B6AACA3