ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 167/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Dia Municipal da Família na Escola e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Municipal das Famílias Uruoquense nas Escolas do Município de Uruoca.

 

Art. 2o A denominação do dia instituído será “Dia da Família na Escola” e será comemorado, a cada ano, no dia vinte e quatro de abril.

 

Parágrafo Único. Se o dia vinte e quatro de abril coincidir com dia não letivo, a comemoração se dará no primeiro dia útil imediatamente posterior.

 

Art. 3o O Município promoverá ações de integração das famílias, através de discussões em grupo, atividades de lazer, esporte, cultura e cidadania.

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Uruoca, Ceará, em 29 de junho de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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