ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.924, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - O Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, criado pela Lei nº 201, de 05 de maio de 1992, fica reestruturado nos termos desta Lei.

 

Art. 2° - Compete ao CMS formular estratégias e controlar a execução da politica de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPITULO II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Iguatu e a Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Constituem, ainda, objetivos do CMS:

 

I - atuar na formulação e no controle da Política Municipal de Saúde e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

 

II - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

 

III - estabelecer, em âmbito municipal, diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde do Sistema Único de Saúde, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações dos serviços, em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

 

IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

 

V - propor prioridades, métodos e estratégias para a educação continuada dos profissionais do Sistema Único de Saúde;

 

VI - aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal;

 

VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados pelos órgãos competentes do município e pelas entidades representativas da sociedade civil;

 

VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

 

IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;

 

X - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da união e da seguridade social, do orçamento estadual, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N°29/2000;

 

XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada quatro anos, e convocá-las extraordinariamente, na forma prevista pelo artigo 1°, §§ 1º e 5º, da Lei 8.142/90;

 

XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e para outras instituições, acompanhando a execução dos respectivos cronogramas;

 

XIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, com o Ministério Público e com setores relevantes não representados no Conselho;

 

XIV - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

 

XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;

 

XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

 

XVII - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

 

XVIII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA

 

Art. 4° - Compõem a estrutura do Conselho Municipal de Saúde:

 

I – segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

 

II – trabalhadores da Saúde;

 

III – prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

 

IV – representantes do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde será composto, de forma paritária, por membros escolhidos mediante voto direto dos delegados de cada segmento nos Fóruns Municipais de Saúde, realizados a cada dois anos, da seguinte forma:

 

I - 08 (oito) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

 

II - 02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal, de Nível Médio;

 

III - 02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal de Nível Superior;

 

IV – 01 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;

 

V - 03 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - A representação paritária de que trata este artigo será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde.

 

§ 2º - Cada segmento representado do conselho terá um suplente.

 

§ 3º - Um mesmo segmento poderá ocupar, no máximo, uma vaga no Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 4º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.

 

Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do artigo 7° desta Lei.

 

Art. 7° - A Mesa Diretora, referida no artigo anterior, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho, sendo composta por:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III – Secretário;

 

IV – Secretário-Adjunto.

 

Art. 8° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão regidos pelas seguintes disposições:

 

I – Serão indicados pelos respectivos segmentos e, de igual forma, por eles substituídos, mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;

 

II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, num período de doze meses;

 

III – Terão mandato de dois anos, permitidas a prorrogação ou a recondução.

 

IV - Após a segunda recondução, ou prorrogação do mandato, o conselheiro deverá obedecer a um período de interstício de dois anos para assumir um novo mandato.

 

V - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

 

Art. 9º - O CMS contará com as seguintes comissões de trabalho fixas:

 

I - Comissão de Prestação de Contas;

 

II - Comissão de Acompanhamento, Implantação e Execução de Serviços;

 

III - Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres.

 

Parágrafo único. Faculta-se ao CMS a criação de outras comissões que se fizeram necessárias ao cumprimento das atribuições previstas no artigo 2° desta Lei.

 

Art. 10. - O Conselho Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas, de direito público ou privado, bem como solicitar o apoio técnico de pessoas com notório saber na área da saúde.

 

Parágrafo único. Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

 

Art. 11. - O Conselho Municipal de Saúde funcionará de acordo com o seu regimento interno, observando as seguintes normas gerais:

 

I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;

 

II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;

 

III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar matérias especiais ou urgentes, quando houver:

 

a) convocação formal de Mesa Diretora;

 

b) convocação formal da metade mais um de seus membros titulares.

 

IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

 

V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;

 

VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução, Moção ou Recomendação;

 

VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária do Conselho.

 

Art. 12. - O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho.

 

Parágrafo único. As Conferências Municipais de Saúde poderão ser convocadas, extraordinariamente, a cada dois anos.

 

CAPITULO V – DOS RECURSOS

 

Art. 13. - Serão considerados créditos orçamentários à conta do Fundo Municipal de Saúde, para assegurar o funcionamento do CMS, conforme projeto de atividades próprias.

 

§ 1º - O ordenador de despesas da unidade orçamentária do Conselho Municipal de Saúde, será o Secretário de Saúde ou, à sua ordem, o Secretário Executivo de Saúde do Município.

 

§ 2º - Os recursos orçamentário-financeiros alocados ao CMS se destinam a:

 

I - despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;

 

II - despesas para o ressarcimento de passagens, diárias e ajuda de custo de pessoal, com caráter indenizatório;

 

III - despesas especiais, processáveis pelo regime de suprimento de fundo de pequeno vulto e de pronto pagamento;

 

IV - despesas com viagens, transportes e outras assemelhadas;

 

V - despesas para realização de pesquisas sociais e qualitativas;

 

VI - despesas para capacitação de conselheiros;

 

VII - despesas para realização de serviços e outros encargos.

 

§ 3º - As dotações orçamentarias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no parágrafo anterior, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.

 

Art. 14. - Fica assegurado aos membros do CMS o ressarcimento do custeio das despesas decorrentes de seus deslocamentos e viagens, nos termos da Lei nº 2.449, de 14 de fevereiro de 2017, com as alterações da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017, quando no desempenho de suas funções fora da sede do Município.

 

§ 1º - As despesas mencionadas no caput deste artigo somente serão custeadas quando houver deslocamento num raio superior a 100 (cem) quilômetros da sede do Município.

 

§ 2º - Quando houver a necessidade imperiosa de pernoite em distâncias menores ou de realização de despesas decorrentes de alimentação, o servidor será ressarcido mediante comprovação das despesas realizadas.

 

CAPITULO VI – DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

 

Art. 15. - O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I - Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

 

II - Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 16. - O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

 

Art. 17. - As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 18. - Ficam revogadas a Lei nº 201, de 05 de maio de 1992; a Lei nº 646, de 21 de dezembro de 1999; e a Lei nº 1.739, de 22 de novembro de 2012.

 

Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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