ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 414 - REDUÇÃO DE CARGA-HORÁRIA 50%

LEI MUNICIPAL Nº 414/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORARIA EM 50%, SEM PREJUÍZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS OU DEPENDENTES LEGAIS COM DEFICIÊNCIA, QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica concedido aos pais ou responsáveis legais, servidores públicos do Município de Potengi/CE, que tenham filho ou dependente com necessidades especiais (deficiência), que requeira atenção permanente, para fins de melhor assistir, redução de 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária mensal, desde que devidamente comprovada a condição excepcional do filho ou dependente, por junta médica.

Art. 2º - Nos casos em que a necessidade especial for considerada irreversível a concessão será definitiva, devendo o servidor comprovar apenas a dependência econômica do assistido.

Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se por necessidades especiais, o portador que necessita de atenção física, sensorial ou mental permanente, nas quais a presença do responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico ou a promoção de melhor integração paciente/sociedade.

Art. 4º - Na hipótese de os cônjuges e/ou responsáveis, trabalharem na mesma esfera, mesmo que em funções diferentes, o direito será uno.

Art. 5º - Aos casos atendidos por esta Lei, não haverá nenhum prejuízo salarial, sendo concedidos vencimentos integrais aos beneficiários.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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