ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.196 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3.196 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.Fica modificado o art.1º da Lei Municipal nº 2.368, de 19 de dezembro de 2008, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O profissional do grupo ocupacional magistério poderá incorporar, definitivamente, sua carga horária suplementar, desde que:
Tenha exercido, nos últimos 2(dois) anos, 2(dois) semestres consecutivos de jornada suplementar.
Haja carência definitiva de horas no sistema municipal de ensino, identificada pela Secretaria Municipal da Educação.
§1º. O professor que, a partir desta lei, exercer jornada suplementar por 2(dois) semestres consecutivos poderá, com a anuência da Secretaria Municipal da Educação, incorporar, automaticamente, essa carga horária suplementar à sua jornada de trabalho, em caráter definitivo.
§2º. O professor que incorporar a carga horária suplementar à matricula principal, incorporará à Gratificação de Incentivo Profissional, que incidirá no salário base e no evento carga horária suplementar.
§ 3º. Os efeitos dispostos no parágrafo anterior dessa Lei terão efeito “EX NUNC”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Quixadá (CE), 10 de agosto de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0B83D810