ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.566, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, A QUAL INSTITUIU O NOVO PROGRAMA MORAR MELHOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O Programa Morar melhor passa a contemplar seis linhas de ação:

I – Doação de Unidades Habitacionais a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/5 do salário mínimo;

II – Doação de material de construção a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei Municipal n° 003/2005 de 28 de janeiro de 2005, podendo estes materiais serem novos ou já utilizados;

III – Doação de kits sanitários para famílias que não dispõem deste equipamento em sua Unidade Habitacional, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo, podendo estes kits serem novos ou já utilizados;

IV – Reforma de casa visando atender necessidades básicas de salubridade e segurança predial de Unidades Habitacionais pertencentes a famílias cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo.

V – Doação de lotes de terra a famílias cuja renda per capta familiar do beneficiário seja no mínimo de 1/4 do salário mínimo e, renda familiar fixa ou informal não ultrapasse 03(três) salários mínimos e meio(1/2).

VI – Serviços de diárias de pedreiros e serventes visando atender necessidades habitacionais de famílias, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de junho de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0B8A41B5