ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI ORDINARIA Nº. 1350/2012

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.349/2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Farias Brito para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgão e Entidades da Administração Direta e Indireta; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidades a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total em R$ 39.238.500,00 (trinta e nove milhões duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇAO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:

I - no orçamento Fiscal, em R$ 27.991.500,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos reais); e

II - no orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.247.000,00 (onze milhões e duzentos e quarenta e sete mil reais).

 

S E Ç Ã O II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃO

VALOR (R$)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

12.297.500,00

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

1.158.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.580.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

14.206.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.923.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

74.000,00

TOTAL GERAL

39.238.500,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 6º. Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (inciso II, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964);

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 100% total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingências e as disponibilidades referidas nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios, utilizando como fonte de recursos o previsto nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados.

IV - Suplementar dotação orçamentária financiada à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, de art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

V - abrir créditos suplementares, com a finalidade de ajustar os orçamentos de Órgãos reestruturados, utilizado como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos Órgãos.

 

CAPÍTULO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita, cumprida as exigências mencionadas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – O executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Através de Decreto, o chefe do Executivo Municipal, fixará a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE, em 30 de outubro de 2012.

 

JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva Calixto
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