ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 444, 21 DE MAIO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Altera a Lei Municipal n.º 439, de 20 de abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 439/2012, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo passa a ser vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficando a Receita Federal do Brasil autorizada a descontar mensalmente de tal recurso o valor da parcela respectiva.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA EM 21 de maio de 2012.


ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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