ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº975/2018
LEI MUNICIPAL Nº975/2018
Jaguaretama/CE, 23 de Janeiro de 2018.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o para o quantum do salário mínimo nacional, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme dispõe a Lei Federal nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial nº 9.255/2017.
Art. 2º – Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:0BB850ED