ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a organização básica da Administração Pública Municipal, bem como define os órgãos e entidades que a integram.
Art. 2º - A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à implantação de políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que efetivem para a população condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
Art. 3º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo encontram-se dispostas na Lei Orgânica do Município de Quixeré, além das dispostas nesta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
Planejamento;
Coordenação;
Descentralização;
Controle.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômica-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II - Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e será estruturado de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II - Plano de Governo;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I - Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
III - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV - Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 – Fica instituída a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1.º - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
§ 2.º - Como consequência da descentralização realizada por esta Lei, o Chefe do Executivo Municipal está liberado das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, para que possa se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I - Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II - Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19 - A descentralização de que trata esta Lei compreende, entre as outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as competências de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimento de fundos no interesse da Secretaria, Órgão ou Entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábil, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.
§ 1.º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
§ 2.º - A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
§ 3.º - Além das atribuições de que trata o caput, aos agentes públicos responsáveis pala gestão descentralizada compete à prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização das suas despesas.
Art. 20 - Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registro contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência as normas legais pertinentes, vedado a contrato verbal, sob pena de nulidade.
Art. 21 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, conforme previsão expressa no Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, quando se tratar de:
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Criação de comissões e designação de seus membros;
Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 22 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, compreendendo, particularmente:
I - O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III - A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;
IV - O controle exercido através do órgão central do Sistema de Controle Interno executado pela unidade de controle interno (Controladoria Geral do Município) e unidades executoras (órgãos e entes integrantes da estrutura organizacional do município de Quixeré).
CAPÍTULO III
DOS PODERES ADMINISTRATIVOS
Art. 23 – Os Poderes administrativos são:
I – VINCULADO – é aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II – DISCRICIONÁRIO – é o que o Direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III – HIERÁRQUICO – é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu Quadro de Pessoal.
IV – DISCIPLINAR – é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos Órgãos, Entidades e Serviços da Administrativa Pública.
V – REGULAMENTAR – é a faculdade não delegável de que dispõe os Chefes dos Poderes Executivos de explicar, esclarecer, regulamentar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos sobre matéria de sua competência, não disciplina em lei.
VI – POLÍCIA ADMINISTRATIVA – é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefícios da coletividade ou do próprio Estado Brasileiro.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 24 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 25 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 26 - A Administração Direta compreende:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
I 1. Gabinete do Prefeito;
I.1.1. Chefia de Gabinete
I.1.1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;
I.1.1.2. Procuradoria Geral do Município;
1.2. Controladoria Geral do Município;
Secretarias Municipais:
II.1 Secretarias de Gestão – Execução Instrumental:
II.1.1 Secretaria Municipal da Administração
II.1.2 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças;
II.2 Secretarias de Políticas e Ações Sociais – Execução Programática:
II.2.1 Secretaria Municipal da Educação;
II.2.2 Secretaria Municipal da Saúde;
II.2.3 Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II.2.4 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
II.3. Secretarias de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento – Execução Programática.
II.3.1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura;
II.3.2 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
I.1. Gabinete do Prefeito
1.1. Chefia de Gabinete
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Articulação Política e Comunitária
Ouvidoria Geral do Município
Coordenadoria da Defesa Civil
1.1.1 Gabinete do Vice-Prefeito
I.1.1.2. Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Adjunta
I.1.2. Controladoria Geral do Município
Coordenadoria da Controladoria Geral do Município
Unidade de Controle Interno
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO
II. 1. Secretaria da Administração
Gabinete do Secretário
Departamento de Administração
Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
Seção de Processamento de Dados
Seção de Informática
Divisão de Protocolo
Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público
Diretoria de Gestão de Pessoas
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento Funcional
Departamento de Atendimento ao Cidadão
Divisão de Emissão de Documentos
Divisão da Junta do Serviço Militar
Departamento de Logística e Patrimônio
Divisão de Transportes
Divisão de Patrimônio
Central de Compras
Central Geral de Distribuição
Comissão Permanente de Licitação e Pregão
II.2. Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças
Gabinete do Secretário
Assessor de Planejamento
Departamento de Planejamento e Captação de Recursos
Divisão de Planejamento
Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos
Departamento de Contabilidade
Divisão de Execução Orçamentária
Departamento de Arrecadação e Fiscalização dos Tributos
Divisão de Arrecadação
Divisão de Fiscalização
Tesouraria
Divisão de Pagamento
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
III.1. Secretaria da Educação
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação
Departamento de Ensino
Divisão de Apoio à Educação Infantil
Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental
Divisão de Apoio à Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
Divisão de Cadastro, Informação e Estatística
Departamento Administrativo e Financeiro
Divisão Financeira
Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar
Divisão de Monitoramento e Apoio à Alimentação Escolar
Divisão de Apoio e Assistência ao Estudante
Divisão de Gestão de Pessoas
III.2. Secretaria da Saúde
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria
Ouvidoria do SUS
Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos
Central de Regulação de Atendimentos
Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos
Departamento de Vigilância à Saúde
Divisão de Vigilância Epidemiológica, Ambiental, Controle de Endemias, Zoonoses, Educação em Saúde e Mobilização Social
Divisão de Assistência Farmacêutica
Divisão de Vigilância Sanitária
Departamento de Atenção Básica
Divisão de Saúde Bucal
Divisão de Imunização
Departamento de Atenção Secundária/Especializada
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Centro Especializado em Reabilitação – CER
Hospital Geral Municipal
Direção Geral
Direção Clínica e Técnica
Seção de Enfermagem
Seção de Apoio, Diagnóstico e Serviço Social
Seção de Traumatologia
Direção Administrativa
Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços
Seção de Nutrição
Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado
III.3. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
Conselho Tutelar
Assessoria Jurídica
Assessoria de Gestão do SUAS
Assessoria da Diversidade e Acessibilidade
Departamento de Gestão do SUAS
Unidade de Atendimento do CADÚNICO/PBF
Divisão de Gestão do Trabalho
Divisão de Vigilância Socioassistencial
Departamento de Proteção Social Básica
Unidade CRAS
Divisão de Ações Socioassistenciais
Divisão de Apoio as Associações Comunitárias
Departamento de Proteção Social Especial
Unidade CREAS
Divisão da PSE de Média Complexidade
Divisão da PSE de Alta Complexidade
Departamento Administrativo Financeiro
Departamento de Trabalho e Segurança Alimentar
Divisão de Geração de Emprego e Renda
Divisão de Benefícios Socioassistenciais
Divisão de Programas de Transferência de Renda
Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional
III.4. Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
Gabinete do Secretário
Departamento de Cultura, Esporte e Juventude
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
III.5. Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
Gabinete do Secretário
Departamento de Obras
Divisão de Obras e Saneamento
Divisão de Fiscalização de Obras
Departamento de Meio Ambiente
Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
Divisão de Urbanismo
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Divisão Técnica
Divisão de Execução
Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito
Departamento de Guarda Municipal Patrimonial
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
Junta Administrativa de Recursos de infrações
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
III.6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Secretário
Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
Divisão de Agricultura
Divisão de Pecuária
Divisão de Recursos Hídricos
Divisão de Cadastro
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO
Art. 27 – O Assessoramento Direto e Apoio ao Prefeito tem a finalidade assistir ao Prefeito nas diversas funções específicas, através dos órgãos abaixo especificados:
SUBSEÇÃO I
DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 – A Chefia de Gabinete tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas cabendo-lhe, especialmente:
I – O assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta, além de registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
II – Acompanhar junto ás repartições públicas municipais o ritmo de providências determinadas pelo Prefeito;
III – Articulação do Governo Municipal com as áreas política e parlamentar;
IV – Sintetização, memorização e registro das reuniões do Prefeito com o Secretariado e Dirigentes de Entidades da Administração Indireta, suas conclusões, decisões e encaminhamentos;
V – Apoio logístico e assistência direta ao Prefeito, para o desempenho de suas atribuições privativas;
VI – Direção do Gabinete do Prefeito e definição de sua agenda;
VII – Atendimento ao público quanto as ações de governo e encaminhamento de providências;
VIII – Atividade cerimonial;
IX – Promoção, coordenação e realização de encontros e reuniões com segmentos e movimentos representativos da comunidade, objetivando o desenvolvimento municipal;
X – Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
XI – Preparar e expedir correspondências do Prefeito;
XII – Estabelecer mecanismos de integração entre os Órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;
XIII – Assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidas e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIV - O assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta, tendo em vista o desenvolvimento municipal;
XV - Coordenação de informações governamentais e administrativas;
XVI - Coordenar políticas entre os poderes e esferas administrativas;
XVII - Assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo;
XVIII - Articulação da ação governamental entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como com entes de outras esferas, estadual e federal;
XIX - Articulação política e comunitária;
XX - Estabelecer mecanismos de integração entre os Órgãos colegiados de aconselhamento para o desenvolvimento do Município e ao Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;
XXI - Acompanhamento das questões regionais de sua competência;
XXII - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à sua área de atuação;
XXIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXIV - O desempenho de outras competências afins.
Art. 29 - O cargo de Chefia de Gabinete do Município, expresso no Quadro Detalhado, constante do Anexo III e Anexo III.1, tem status de secretário, cujo valor do subsídio, encontra-se estabelecido em Lei específica.
Art. 30 – A Chefia de Gabinete também é o órgão central responsável pela defesa da cidadania, visando a consolidação de uma política integrada de Direitos Humanos tendo como estratégias a promoção, defesa e difusão dos direitos, com competência para:
I – Defender a cidadania contra atos ou omissões ilegais e injustas cometidas no âmbito da Administração Pública, que ofendam aos direitos humanos;
II - Formular, assessorar e planejar os programas municipais de Direitos Humanos, de forma geral e para os segmentos populacionais, executadas pelas diversas pastas municipais e a execução de políticas públicas complementares afirmativas de direitos;
III – Executar ações visando dar unidade e, ao mesmo tempo, transversalidade à política municipal de direitos humanos;
IV – Educar, promover e defender os direitos humanos da população do Município, mais especificamente dos segmentos mais suscetíveis a sofrer omissões e/ou violações com a finalidade de estabelecer um diálogo com as pessoas e construir estratégias coletivas para superação dos problemas contribuindo para consolidação da democracia e respeito à diversidade humana.
V - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
VI – O desempenho de outras competências afins.
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 31 – A Ouvidoria do Município é o órgão central responsável pela defesa da comunidade com competência para:
Promover e executar os serviços de Ouvidoria do Município, através do recebimento das demandas da população, encaminhamento aos órgãos e entidades responsáveis e monitoramento das soluções;
Proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
Coordenar as atividades de ouvidoria municipal;
Responder todas as questões impostas ao Poder Executivo;
Promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações da Administração Direta do Município para facilitar o exercício do controle social pela população do Município de Quixeré;
Viabilizar o fiel cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à informação, concernentes ao Poder Executivo local;
Instituir outros meios de transparência nas ações governamentais;
Assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
Acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
Coordenar e executar as atividades de integração e valorização de políticas públicas específicas definidas pelo Município;
Coordenar as atividades relacionadas com os direitos humanos e a cidadania;
Coordenar as atividades de defesa do consumidor;
Promover campanhas educativas para redução do consumo de água, energia elétrica, telefonia, materiais de consumo, etc.;
Democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
Prestar os serviços de atendimento ao cidadão;
Ouvir, dar suporte e manter relacionamento com as Associações do Município de Quixeré, incentivando a integração social de tais entidades;
Defesa da comunidade contra atos ou omissões ilegais e injustas cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de que a ética e a obediência, a legalidade e a moralidade presidam as ações da Administração;
Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Administração Pública Municipal;
Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão da Administração;
Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;
Prestar gratuitamente os serviços aos cidadãos que busquem a Ouvidoria Geral;
Esclarecer dúvidas de servidores e público externo;
Propor ao Executivo Municipal a adoção de providências visando melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal e de seus servidores;
Desempenhar outras atividades afins ou designadas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXV. Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXVI. O desempenho de outras competências afins.
DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
Art. 32 - Compete a Comissão Municipal da Defesa Civil coordenar as atividades ligadas a prevenção de calamidades públicas e convivência com as secas, com competência para:
I - Formular e conduzir a Política Municipal de Defesa Civil;
II - Contribuir para a formulação da política de desenvolvimento municipal integrada;
III - Estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastre, em âmbito municipal;
IV - Coordenar e promover, em articulação com os Estado, e União, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC;
V - Promover, em articulação com outros, Municípios e a Coordenadoria Regional de Defesa Civil, a organização e a implementação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC;
VI - Instruir processos ao Chefe do executivo municipal, de situações de emergência e de estado de calamidade pública;
VII - Participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, estabelecidos no Código de Desastres Ameaças e Riscos;
VIII - Promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais e defesa civil;
IX - Exercer as atividades de secretaria-executiva do Sistema Municipal de Defesa Civil.
X - Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;
XI - Realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas;
XII - Proporcionar assistência aos flagelados;
XIII - Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;
XIV - Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;
XV - Criar condições para recuperação de moradias;
XVI - Estudar e executar medidas preventivas;
XVII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XVIII - O desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 33 – O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assistir ao Vice-Prefeito cabendo-lhe, especialmente:
I – Direção do Gabinete do Vice-Prefeito e definição de sua agenda;
II – Apoio logístico e assistência direta ao Vice-Prefeito, para o desempenho de suas atribuições privativas;
III – Atender ao público e encaminhar providências;
IV – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
V - O desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 34 – A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, com competência para:
I – Representar judicial, extrajudicialmente, assessoramento, orientação e prevenção jurídica do Município, seus órgãos da Administração Direta e indireta, em defesa dos seus interesses, bens ou serviços, nas ações em que for autor, assistente ou oponente;
II – Promover a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III – Representar e defender os direitos do Município junto aos Tribunais de Contas do País;
IV – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data em que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município e demais autoridades forem apontadas como coautores;
V – Impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e autoridades que lhe são equiparadas, quando se tratar de matéria de interesse da Administração Pública Municipal;
VI – Exercer as funções de consultoria jurídica aos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;
VII – Orientar abertura de processos administrativos contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual, se solicitada, na forma prevista no RJU;
VIII – Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
IX – Apreciar a legalidade dos atos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, recomendando, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
X – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Município ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
XI – Zelar pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município;
XII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XIII - o desempenho de outras competências afins.
Art. 35 - O cargo de Procurador Geral do Município, expresso no Quadro Detalhado, constante do Anexo III e Anexo III.1, Quadro C, tem status de secretário, cujo valor do subsídio, encontra-se estabelecido em Lei específica.
SUBSEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 36 - Fica criado o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a Unidade de Controle Interno do Município de Quixeré – CE (Controladoria Geral do Município), integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditoria que deverão ser cumpridas pelas a Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal;
I - Execução orçamentária e financeira:
a) Contabilidade;
b) Finanças;
c) Receita Pública;
d) Créditos Orçamentários e Adicionais; e
e) Despesa Pública.
II - Atos de pessoal;
III - Bens patrimoniais;
IV - Licitações, contratos e convênios;
V - Obras públicas e serviços de engenharia;
VI - Operações de crédito;
VII - Suprimento de fundos, adiantamento, cartões corporativos;
VIII - Doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas;
IX - Gestão fiscal;
X – Transparência.
Art. 37– Para os fins previstos no Sistema de Controle Interno Municipal, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno - SCI: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da entidade e integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública e buscando auferir:
I - A eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
II - A integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
III - A conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da instituição;
IV - A adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
c) Órgão Central do Sistema de Controle Interno (Controladoria Geral do Município - CGM): unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
d) Unidades Executoras (órgãos e entes integrantes da estrutura organizacional do município de Quixeré - UEM): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, responsáveis pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos;
e) Unidade de Controle Interno: unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno, independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno da entidade;
f) Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo Órgão Central do SCI, cujo objetivo é medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela entidade, com minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais, não cabendo-lhe estabelecer estratégias de gerenciamento de riscos ou controles internos, mas avaliar a qualidade desses processos, e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria;
g) Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da administração pública, visando a avaliar a execução de políticas públicas, atuando sobre os resultados efetivos dos programas governamentais, sendo uma técnica de controle que visa comprovar se:
I - O objeto dos programas de governo existe;
II - Corresponde às especificações estabelecidas;
III - Atende às necessidades para as quais foi definido;
IV - Guarda coerência com as condições e características pretendidas; e
V - Os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
h) Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
i) Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização;
j) Acompanhamento / Monitoramento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem o propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o padrão de efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos processos (em nível de atividades);
l) Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos;
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 38– A fiscalização do Município de Quixeré-CE será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 39– As normas gerais estabelecidas sobre a fiscalização do Município de Quixeré-CE, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal e executada pela unidade de controle interno (Controladoria Geral do Município) e unidades executoras (órgãos e entes integrantes da estrutura organizacional do município de Quixeré) o fazem especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição da República de 1988 e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomam por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 40 -Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 41 - A Controladoria Geral do Município é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, com competência para fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela a Administração, com as seguintes atribuições e responsabilidades, além de outras que poderão ser definidas em regulamentos:
I – Verificar a regularidade da programação, orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínio uma vez por ano;
II – Avaliar, em nível macro o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas à conta dos recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade:
V- Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
VI - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta de restos à pagar e despesas de exercícios anteriores;
VII - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
VIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de título e verificação de depósitos de cauções e/ou carta fiança;
IX - Exercer as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos diretos e haveres do Município;
X - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI – Fortalecer o relacionamento com o Tribunal de Contas, respondendo pelo o encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação de atividades para a elaboração de respostas, acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
XII - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
XIII - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivos e Legislativos para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos do artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade.
XIV - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a Educação e Saúde, estabelecidos pela as Emendas Constitucionais n.º 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XVI - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo o poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, designações para função gratificada e contratos temporários de excepcional interesse público;
XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos, instruções normativas, decretos e orientações;
XVIII – Medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos objeto de controle da Administração Direta e Indireta, através do processo de auditoria, expedindo relatórios, recomendações para o aprimoramento dos respectivos controles;
XIX – Interpretar e se pronunciar em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;
XX – Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidade e ilegalidades;
XXI – Efetuar o acompanhamento sobre providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art.31 da Lei Complementar 101/2000;
XXII – Acompanhar o cumprimento dos prazos e totais repassados ao Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federativa do Brasil de 1988;
XXIII – Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da LC 101/2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XXIV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XXV – dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure imediatamente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem prejuízo ao Erário, praticadas por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou ainda, quando ocorrer desfalques ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos;
XXVI – Manter registros sobre a composição e atuação do Setor de Compras, Comissão de Licitação, Cadastro, Pregoeiro e sua equipe de apoio, responsável pelo o Almoxarifado, Patrimônio, Tesouraria, etc.;
XXVII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXVIII - o desempenho de outras competências afins.
DA COORDENAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 42 –A Controladoria Geral do Município – CGM, a Unidade de Controle Interno do Município de Quixeré-CE será chefiada por um Coordenador e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 43 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o responsável pela Controladoria Geral do Município – CGM, a Unidade de Controle Interno do Município de Quixeré-CE poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 44 - O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da CGM.
Art. 45 - Para assegurar a eficácia do controle interno, a CGM efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à CGM imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I – A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II – O organograma municipal atualizado;
III – Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV – Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V – Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI – Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII – O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
DAS UNIDADES EXECUTORAS DO MUNICÍPIO – UEM
Art. 46 - Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal:
I - Prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - Coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
III - Cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - Encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com evidências das apurações;
V - Atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto às informações, providências e recomendações;
VI - Comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 47 - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da CGM, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 48 - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a CGM de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas.
§2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CGM comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 49 - No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. 50- Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à CGM e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – Evitar ocorrências semelhantes.
§2º – Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 51 - O responsável pelo CGM deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito.
DO RECRUTAMENTO, DA CRIAÇÃO DE CARGO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 52 -Fica criado o cargo de Coordenador da Controladoria Geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração, expresso no Quadro Detalhado, constante do Anexo III e Anexo III.1, Quadro C, com status de secretário, cujo valor do subsídio, encontra-se estabelecido em Lei específica.
§1º. A nomeação e exoneração do gestor da CGM de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de pessoa que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, podendo preferencialmente ser nomeado (a) pessoa com:
I – Nível superior na área do Direito, Ciências Contábeis ou Administração;
II – Detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
III – Desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV – Maior tempo de experiência na administração pública.
§2º. Não poderá ser nomeação para o cargo de Coordenador da Controladoria Geral do Município de que trata ocaputos servidores ou pessoa que:
I – Sejam contratados por excepcional interesse público;
II – Estiverem em estágio probatório;
III – Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV – Realizem atividade político-partidária;
V – Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
VI - Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas por Tribunal de Contas;
VII - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
§3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno.
§4º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e/ou Administração e possuir o registro regular no Conselho de Classe da Categoria.
§5º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade.
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 53 -Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de Coordenador da CGM e dos servidores que integrarem a Controladoria:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II – Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III – Impossibilidade de destituição do cargo no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGM deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º - O servidor lotado na CGM deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 54 - Além do Prefeito e do Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças, o Coordenador da CGM assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55 - O Coordenador da CGM fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da CGM, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 56 -O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 57 - Os servidores da Controladoria Geral do Município – CGM deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
III - De cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano até o final de 2020.
Art. 58 -Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo efetivo de Técnico de Controle Interno, com a quantidade e o valor do vencimento expresso Anexo I, Quadro A1 e A2.
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 59 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão responsável pela política e normas sobre a administração de arquivo, de recursos humanos, de material e patrimônio, compras e transportes, com competência para:
I – Auxiliar o Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na formulação de políticas e diretrizes no que concerne à Administração Pública Municipal;
II – Propor práticas, estabelecer diretrizes e normas, implantar e coordenar as atividades de gestão administrativa, gestão de pessoas, gestão de material e patrimônio, de serviços gerais, de compras e de transportes;
III – Promover concurso público, recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos;
IV – Administrar o Centro Administrativo Municipal;
V – Gerenciar a infraestrutura da tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;
VI – Administrar os planos de carreira e remuneração;
VII – Administrar a conservação e controle dos materiais, de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
VIII – Administrar o setor de vigilância, zeladoria, serviço de protocolo e arquivamento definitivo dos papeis da Administração Pública;
IX – Administrar a manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da Administração;
X – Administrar a execução de sistemas de processamento de dados da Administração Pública Municipal;
XI – Publicação e divulgação de leis e atos oficiais;
XII – Promover o controle de mensagens, Projetos de Lei, Leis e demais atos oficiais;
XIII – Supervisionar as atividades de gestão de compras;
XIV – Manter, junto com a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, cadastro de fornecedores de bens e serviços;
XV – Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações;
XVI – Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
XVII – Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
XVIII – Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
XIX – Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e bens;
XX – Manter contatos com fornecedores, dando uma maiorrapidez no andamento do processo;
XXI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXII - O desempenho de outras competências afins.
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO
Art. 60 – A Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Município tem a competência para:
I – Manter, junto com setor de compras, cadastro de fornecedores de bens e serviços;
II – Examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação, segundo os critérios definidos no ato convocatório;
III – Decidir sobre a habilitação e inabilitação dos proponentes, nos casos de terem ou não atendido as condições previstas no ato convocatório;
IV – Emitir e fazer publicar editais de licitação no órgão de publicação oficial do Município e nos jornais de grande circulação, bem como publicar demais documentos licitatórios, tais como tomada de preços, cartas convite e outros pertinentes;
V – Analisar e julgar as propostas do objeto da licitação, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI – Proceder à classificação ou desclassificação das propostas, em conformidade com as normas definidas no ato convocatório;
VII – Rever seus atos, justificadamente, de ofício ou por provocação, quando passíveis de correção;
VIII – Receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua interposição e dando-lhes o seguimento legal;
IX – Encaminhar o processo ao Presidente da CPL para homologação;
X – Baixar normas disciplinadoras de sua organização e de seus serviços, baseadas nas atribuições fixadas no seu Regimento e nas disposições legais aplicáveis à matéria;
XI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XII - O desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
Art. 61 – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças é o órgão responsável pela política e normas de planejamento estratégico e pela administração financeira do Município, com competência para:
I – Assessorar ao Prefeito e os dirigentes de Órgãos/Entidades na formulação de políticas e diretrizes no que concerne às finanças da Administração Pública Municipal;
II – Assessorar ao Prefeito e Secretários quanto ao planejamento, coordenação, consolidação do Plano Geral do Governo, Plano Plurianual, Orçamento Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – Planejar e coordenar a política de desenvolvimento do município;
IV – Promover a alocação de recursos públicos e programas governamentais;
V - Realizar estudos sobre a economia do Município, visando a elaboração de programas incentivadores de incremento e desenvolvimento do setor;
VI - Prestar assistência técnica e administrativa às empresas, de estimular a implantação de infraestrutura necessária à instalação de polos industriais, comerciais e de serviços e de promover medidas de proteção às atividades econômicas;
VII - Planejar e implantar políticas para o desenvolvimento econômico, da ciência e da tecnologia em associação com a Secretaria de Educação;
VIII - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IX - Dar apoio à comunidade empresarial e estimular o desenvolvimento econômico rural;
X - Desenvolver projetos visando à criação de parque tecnológico, em associação com a Secretaria de Educação;
XI - Desenvolver projetos visando à criação de incubadoras empresariais;
XII - Promover acordos, contratos ou convênios envolvendo empresas, institutos de pesquisa e universidades, além do próprio Parque Tecnológico criando condições para a inovação tecnológica, desenvolvimento de produtos e qualificação de mão-de-obra, em associação com a Secretaria de Educação;
XIII - Articular ações e propor aos órgãos competentes a criação de leis municipais que venham a apoiar os pequenos, médios e grandes empreendedores do Município, promovendo assim o dinamismo econômico e gerando trabalho e renda;
XIV - Elaborar um diagnóstico acerca das atividades produtivas e arranjos produtivos locais existentes no Município, no sentido de fortalecer as atividades e fomentar a formação de cadeias produtivas;
XV - Propor e estimular a criação de câmara técnica de atração de investimentos, bem como em parceria com as demais setoriais da gestão municipal, propor a formação ou o fortalecimento dos fóruns de discussão existentes, conselhos, etc.;
XVI - Estabelecer diretrizes técnicas que orientem políticas, planejamento e programas que subsidiem ações que promovam o desenvolvimento sustentável da cidade;
XVII - Criar e utilizar sistema de propaganda voltado para a atração de novos negócios, oferecendo nesse sistema, as informações econômicas e banco de dados do Município, suficiente para possibilitar a execução de estudos de viabilidade técnica e econômica;
XVIII - Fazer a articulação com órgãos e entidades estaduais e federais e de outros municípios com o objetivo à melhor realização do desenvolvimento econômico da região;
XIX - Fazer a articulação junto às esferas estadual e federal a infraestrutura e logística necessária à atração de novos negócios;
XX - Promover a discussão e articulação política e econômica regional no sentido de fortalecer a região e o Estado e possibilitar a sua competição interestado na captação de novos empreendimentos;
XXI - Prospectar e ter como parceiros, além das instituições regionais, organismos internacionais e instituições de fomento, como Banco Mundial, BIRD, Cooperações e outros capazes de ofertar suporte e construir uma política de desenvolvimento sustentável e com viabilidade técnica e financeira para períodos de curto, médio e longo prazo;
XXII - Propor a criação de fundo para apoio à realização de feiras de negócios regionais, bem como a participação do Município em feiras nacionais e internacionais, além de possibilitar o uso do fundo para viagens nacionais e internacionais de prospecção de investimentos;
XXIII - Criar uma estrutura capaz de atender às empresas da região em soluções inovadoras e capazes de fomentar o seu crescimento, em associação com a Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;
XXIV – Identificar as fontes e a análise de recursos financeiros mobilizáveis para a execução de planos e programas do Poder Executivo Municipal;
XXV – Formular a programação financeira de desembolso e adequação do volume e periodicidade da liberação dos recursos;
XXVI – Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;
XXVII – Gerir o Sistema de Contabilidade;
XXVIII – Auxiliar o prefeito na formulação da política econômico-tributária de competência do Município;
XXIX – Desenvolver, dirigir, orientar e coordenar as atividades inerentes ao lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos e demais receitas do Município;
XXX – Receber, pagar, guardar e movimentar o erário municipal e outros valores;
XXXI – Fazer o controle e a escrituração contábil;
XXXII – Administrar e controlar a Dívida Ativa do Município;
XXXIII – Exercer o controle da movimentação financeira de todos os Órgãos e Entidades Municipais, oriunda do Tesouro Municipal ou de outras fontes de recursos;
XXXIV – Definir procedimentos e estratégias suficientes à otimização dos recursos públicos;
XXXV – Processar as despesas públicas municipais;
XXXVI – Compatibilizar os demonstrativos contábeis e financeiros dos Órgãos e Entidades;
XXXVII – Elaborar e compatibilizar, anualmente os balanços e encaminhá-los aos gestores para o devido envio ao Tribunal de contas dos Municípios;
XXXVIII – Coordenar o processo de elaboração dos Planos de Ações Municipal, fornecendo orientação técnica;
XXXIX – Acompanhar a execução dos Planos de Ações Municipal, em nível de programas e projetos e avaliar os seus impactos econômicos e sociais;
XL – Elaborar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual;
XLI – Supervisão financeira das atividades do setor de compras;
XLII – Elaboração, acompanhamento e prestação de contas das subvenções sociais do Município;
XLIII – Acompanhar e controlar a execução física e financeira do orçamento anual e plurianual, bem como, avaliar o cumprimento de suas metas, o alcance dos objetivos e a adequação de sua gestão;
XLIV - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XLV - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES SOCIAIS
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 62 – A Secretaria Municipal da Educação tem a finalidade de gerir o Sistema Municipal de Educação, definir políticas e diretrizes educacionais do Município no sentido de garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola com qualidade, bem como acompanhar e monitorar a execução das metas, mediante a participação social e o resgate de valores éticos e políticos para o exercício da cidadania, com competência para:
I – Auxiliar o Poder Executivo na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Educação;
II - Supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outras que a lei determinar.
III – Selecionar o núcleo gestor das escolas, com base em critérios técnicos claros, considerados méritos e desempenho para nomeação e exoneração dos gestores das escolas, acompanhado de avaliação de desempenho periódica, garantindo assim, uma gestão democrática e que atenda aos princípios éticos e da gestão pública;
IV – Garantir a qualidade do ensino, contribuindo para o exercício pleno da cidadania, estabelecendo relações democráticas e participativas, através da implantação dos padrões básicos de funcionamento das escolas, no que se refere à gestão escolar e a infraestrutura física e pedagógica;
V – Coordenar as atividades pedagógicas e desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao Município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
VI - Exercitar a Pedagogia do Diálogo, do respeito às diferenças, garantindo a liberdade de expressão, a vivência de processos de convivência democrática, a serem efetivados no cotidiano, em busca da construção de projetos coletivos.
VII – Desenvolver programas e projetos de combate à evasão, abandono, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
VIII – O currículo do sistema municipal de ensino será desenvolvido com base na legislação (Constituição Federal/88, Lei nº 9.394/96, Art. 26, Parecer do CNE, Resolução Nº 07/2000, Projeto de Lei nº 3.675/04, Lei nº 11.274/2006, Lei Nº 11.645/2008), Lei nº 8.069/90), Lei nº 9.795/99, Lei nº 11.161/2005, e das diretrizes da SME e legislação em vigentes;
IX – Avaliar, acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo Município e outros Entes da Federação, zelando pela transparência da gestão pública, viabilizando o funcionamento efetivo e autônomo articulado com os conselhos de controle social;
X – Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas;
XI – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de Diretrizes e Bases da Educação;
XII - Executar o plano de metas do Governo Municipal e Plano Municipal de Educação, reduzindo o analfabetismo e o déficit educacional, mediante a ampliação e a melhoria da rede de ensino, inclusive construção de novas unidades que atendam efetivamente a demanda das matrículas, implantação de parcerias com outras entidades;
XIII – Integrar os programas da área de educação com outras áreas como Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, entre outras, na perspectiva do trabalho intersetorial em prol da melhoria da escola pública municipal;
XIV – Firmar parcerias com a Iniciativa Privadas e Organizações Não governamentais, visando à melhoria da infraestrutura da rede pública municipal, aquisição de equipamentos e apoio a projetos socioculturais e ações socioeducativas;
XV – Oferecer acesso às populações vulneráveis e as pessoas com necessidades educacionais especiais.
XVI – Desenvolver os programas e projetos em nível municipal ou regional, mediante parceria entre os municípios da região, no que concerne ao apoio técnico, financeiro, entre outros.
XVII – Planejar e implantar políticas para o desenvolvimento econômico, da Ciência e da Tecnologia e Programas de qualificação profissional;
XVIII - Promover acordos, contratos ou convênios envolvendo empresas, institutos de pesquisa e universidades, além do próprio Parque Tecnológico criando condições para a inovação tecnológica, desenvolvimento de produtos e qualificação de mão-de-obra em associação com a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico;
XIX – Criar uma estrutura capaz de atender às empresas da região em soluções inovadoras e capazes de fomentar o seu crescimento;
XX - Garantir transporte escolar e alimentação escolar para os alunos do ensino obrigatório, nos termos da legislação vigente;
XXI - Desenvolver estudos para propor diretrizes e normas pedagógicas e administrativas para o Sistema Público Municipal de Ensino, quanto ao currículo, calendário escolar, sistemas de matrículas, avaliação escolar, orientação pedagógica e recursos didáticos, nos termos da legislação vigente;
XXII - Avaliar o desempenho docente e dos demais profissionais do magistério, diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos recursos humanos, implementando programas de formação continuada;
XXIII - Orientar os gestores escolares quanto a adequada aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos e de consumo, controlar e prestar assistência técnica no uso e manutenção de equipamentos e mobiliários, no âmbito dos Programas PDDE e MAIS EDUCAÇÃO;
XXIV - Editar, supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao ensino municipal e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
XXV - Ser uma Secretaria de referência pela qualidade e excelência dos serviços educacionais prestados, transparência e compromisso com a gestão pública democrática e por ações de educação integral humanizada visando à formação cidadã do aluno.
XXVI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXVII - o desempenho de outras competências afins.
Art. 63 – Entende-se por Núcleo Gestor o grupo de profissionais nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para assumir as funções de direção e coordenação, dos estabelecimentos educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré.
Art. 64 – Os Núcleos Gestores das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré serão compostos pelos seguintes cargos:
I – Diretor Escolar;
II – Diretor de Creche;
III – Coordenador Pedagógico; e
IV – Secretário Escolar.
§1º – Por Unidade Educacional que integra o Sistema Municipal de Ensino de Ensino de Quixeré entende-se a Escola, que pode ter Unidades Agregadas e os Estabelecimentos da Educação Infantil.
§2º – Os cargos que compõem o núcleo gestor das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré disposto acima é composto de cargos de provimento em comissão (diretor escolar, nas três modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos, diretor de creche, nas duas modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos e coordenador pedagógico, nas seis modalidades, na forma estabelecida por decreto) e cargo de provimento efetivo (secretário escolar, a ser provido mediante concurso público).
§3º – O cargo de secretário escolar até a realização do concurso permanecerá como cargo de provimento em comissão, depois disso permanecerá somente 02 cargos, para utilização nas substituições legais dos concursados, como férias e outras licenças previstas no RJU, Lei Complementar nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, ficando o restante dos cargos extintos.
Art. 65 – Os cargos dos Núcleos Gestores das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré são de livre nomeação e exoneração, conforme preconiza o artigo 37, inciso II da Constituição da República de 1988.
Art. 66 – Para a investidura na função de Diretor Escolar e diretor de creche, o candidato deverá atender ao que dispõe a legislação pertinente e será enquadrado nas especificações seguintes:
§1º - Quando se tratar de profissional efetivo, com vínculo funcional junto ao Município, conforme dispõe a Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997. (RJU), combinada com esta Lei, este fará jus a um vencimento, para uma carga horária de trabalho nunca inferior a 40 horas semanais, mais uma Gratificação, chamada Representação do cargo comissionado, conforme estabelecido no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§2º - Quando se tratar de profissional sem vínculo efetivo junto ao Município, este fará jus a um vencimento e a gratificação, conforme estabelecido no Quadro de Cargos Detalhado da Secretaria da Educação, parte integrante desta Lei.
§3º - Em qualquer hipótese definida anteriormente, a carga horária do Diretor Escolar, independentemente de ter ou não vínculo efetivo com o Município, nunca será inferior a 40h semanais, ficando o Diretor Escolar e diretor de creche que são gestores, com a obrigatoriedade de assistência à unidade educacional nos turnos em que funcionar a escola ou creche.
Art. 67 – Para a investidura na função de Coordenador Pedagógico, o candidato deverá atender ao que dispõe a legislação pertinente e será enquadrado nas especificações seguintes:
§1º - Quando se tratar de profissional efetivo, com vínculo funcional junto ao Município, conforme dispõe a Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997. (RJU), combinada com esta Lei, este fará jus a um vencimento, para uma carga horária de trabalho nunca inferior a 40h semanais, mais uma Gratificação, chamada Representação do cargo comissionado, conforme estabelecido no Quadro de Cargos Detalhado da Secretaria da Educação, parte integrante desta Lei.
§2º - Quando se tratar de profissional sem vínculo efetivo junto ao Município, este fará jus a um vencimento e a gratificação, conforme estabelecido no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§3º - Em qualquer hipótese definida anteriormente, a carga horária do Coordenador Pedagógico, independentemente de ter ou não vínculo efetivo com o Município, nunca será inferior a 40h semanais, ficando o Coordenador Pedagógico com a obrigatoriedade de assistência à unidade educacional nos turnos em que funcionar a escola.
Art. 68 – Para a investidura na função de Secretário Escolar, o candidato deverá atender ao que dispõe a legislação e a Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997. (RJU), combinada com esta Lei e será enquadrado nas especificações seguintes:
§1º - Quando se tratar de profissional efetivo, com vínculo funcional junto ao Município, este fará jus a um vencimento, para uma carga horária de trabalho nunca inferior a 180 horas (4,5 semanas vezes 40h semanais), conforme estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§2º - Quando se tratar de profissional sem vínculo efetivo junto ao Município, este fará jus a um vencimento e a gratificação, conforme estabelecido no Anexo III e Anexo III.1, parte integrante desta Lei.
§3º - Em qualquer hipótese definida anteriormente, a carga horária do Secretário Escolar, independentemente de ter ou não vínculo efetivo com o Município, nunca será inferior a 40h semanais, ficando o Secretário Escolar com a obrigatoriedade de assistência à unidade educacional nos turnos em que funcionar a escola.
§4º - O profissional sem vínculo efetivo junto ao Município somente será utilizado em caso de substituição legal do servidor efetivo.
Art. 69 – A quantidade de vagas para nomeação do Núcleo Gestor das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré encontra-se estabelecido no Quadro de Cargos Detalhado da Secretaria da Educação, Anexo III e Anexo III.1, parte integrante desta Lei.
Art. 70 – Ao docente investido nas funções de Diretor Escolar, Diretor de Creche e de Coordenador Pedagógico das Unidades Educacionais, poderá, a critério da Administração Sistema Municipal de Ensino de Quixeré (Secretaria Municipal de Educação), ser atribuída a jornada de trabalho de 40horas semanais, com a obrigatoriedade de disponibilizar (02) dois turnos à disposição da função que exerce, na respectiva Unidade Educacional, salvo quando convocado pela Secretaria Municipal de Educação para exercer ou praticar ações de interesse da Municipalidade.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 71 – A Secretaria Municipal da Saúde tem a finalidade de desenvolver políticas de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área da saúde, competindo-lhe, ainda:
I – Promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação;
II – Auxiliar o Prefeito na formulação das políticas e diretrizes concernentes à área da saúde;
III - Fazer a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – Manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento de assistência médica e de defesa sanitária do Município;
V – Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas;
VII – Administrar e zelar as unidades de saúde, para melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de saúde;
VIII – Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação e orientação da comunidade e campanhas de vacinação, visando a preservação das condições de saúde da população;
IX – Promover ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
X – Promover a profilaxia, prevenção, combate e controle de doenças e endemias;
XI – Promover a profilaxia e controle de zoonoses;
XII – Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;
XIII – Implantação e manutenção de sistema de informações de saúde;
XIV – Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
XV – Promover a assistência médica, hospitalar e odontológica através de unidades especializadas;
XVI – Promover a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
XVII - Execução do Programa de Saúde da Família;
XVIII – Promoção de medidas gerais de proteção à saúde da população;
XIX – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XX - O desempenho de outras competências afins.
DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 72 – A Secretaria Municipal da Saúde também tem a finalidade de desenvolver a gestão financeira e patrimonial do Hospital, bem como as ações necessárias ao atendimento da população na área da saúde, ações de média e alta complexidade, competindo-lhe, ainda:
I – Auxiliar o Prefeito na formulação das políticas e diretrizes concernentes à área da saúde nas ações de média e alta complexidade;
II - Fazer a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS ações de média e alta complexidade;
III – Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS para média e alta complexidade;
IV – Administrar e zelar pela unidade hospitalar, para melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de saúde prestados na unidade;
V – Implantação e manutenção de sistema de informações de saúde, concernente à média e alta complexidade;
VI – Promover a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos na unidade hospitalar;
VII - Execução do Programa de Controle de Infecções Hospitalares;
VIII – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - O desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 73 – A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social tem a finalidade de desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prover condições mínimas sociais para sua população, a construção de políticas específicas para segmentos populacionais historicamente discriminados por aspectos geracionais, étnicos-raciais, de orientação sexual e pela condição de pessoas com deficiência e a territorialização de suas ações, com competência para:
I - Formular, coordenar, executar e avaliar a Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas e deliberações da Política Nacional de Assistência Social e dos Conselhos de Assistência Social;
II - Realizar e consolidar pesquisa e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de Assistência Social e da realidade social;
III - Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
IV - Coordenar e monitorar as ações de transferência de renda junto às famílias beneficiadas;
V - Gerenciar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada, no âmbito municipal;
VI - Coordenar, planejar, executar e monitorar ações de proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, desenvolvidas pela rede Socioassistencial, em consonância com o Sistema Único da Assistência social;
VII - realizar a vigilância social das situações de vulnerabilidade e risco socioassistencial;
VIII - Coordenar e executar a defesa social e institucional;
IX - Coordenar e executar a concessão dos Benefícios Eventuais, conforme legislação vigente;
X - Identificar as entidades socioassistenciais, estimulando a formação da rede de assistência social;
XI - Acompanhar e monitorar as organizações socioassistenciais beneficiadas com recursos financeiros da União, Estado, do Município e de outros órgãos nacionais ou internacionais;
XII - Prestar assistência técnica e financeira às entidades socioassistenciais;
XIII - Viabilizar a capacitação dos recursos humanos da área de Assistência Social Governamental e não governamental;
XIV - Garantir recursos humanos e materiais aos Conselhos vinculados a esta Secretaria, viabilizando suas atribuições;
XV - Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - Gerenciar com a Secretaria de Finanças os contratos, convênios e Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos vinculados a esta Secretaria;
XVII - Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberação das questões relativas à assistência Social;
XVIII - Atuar no campo intersetorial das políticas públicas com vistas a integração no atendimento às demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;
XIX - Atuar integradamente aos Conselhos municipais vinculados à Secretaria de Assistência Social;
XX - Coordenar e executar serviços e ações intersetoriais para minimizar os efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades;
XXI - Planejar, coordenar, executar e controlar ações voltadas para o fortalecimento do associativismo como direito de cidadania;
XXII - Desenvolver ações socioassistenciais em cooperação com a União, Estado e organizações não governamentais;
XXIII - Propor políticas públicas voltadas para a ampliação dos direitos do cidadão-cidadã e democratização na prestação de atendimento nos serviços públicos municipais, observando as diversidades étnicas, raciais, culturais, de orientação sexual e gênero, etc.;
XXIV - Elaborar, executar e avaliar o plano Plurianual e anual de Assistência Social;
XXV - Elaborar o relatório da Gestão da política de assistência Social;
XXVI - Elaborar e executar a proposta orçamentária da Assistência Social;
XXVII - Coordenar, executar e monitorar a gestão integrada se serviços, benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS;
XXVIII - Manter atualizado os sistemas de informação da União e do Estado disponibilizados aos municípios;
XXIX - Elaborar e desenvolver uma política de recursos humanos conforme a NOB/RH;
XXX - Realizar e consolidar pesquisas de potenciais de empregabilidade e geração de renda no município;
XXXI - Firmar parcerias com instituições de intermediações de mão de obra, treinamento e capacitação;
XXXII - Apoiar tecnicamente iniciativas de grupos de produção, economia solidária, associativismo e cooperativismo.
XXXIII - Implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;
XXXIV - Implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;
XXXV - Realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;
XXXVI - Elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;
XXXVII - Promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;
XXXVIII - Estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;
XXXIX - Estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano diretor do Município de Quixeré, programas destinados a facilitar o acesso à população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;
XL – Executar ações visando dar unidade e, ao mesmo tempo, transversalidade à política municipal de direitos humanos;
XLI – Educar, promover e defender os direitos humanos da população do Município, mais especificamente dos segmentos mais suscetíveis a sofrer omissões e/ou violações com a finalidade de estabelecer um diálogo com as pessoas e construir estratégias coletivas para superação dos problemas contribuindo para consolidação da democracia e respeito à diversidade humana
XLII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XLIII - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 74 – A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude tem a finalidade coordenar a implantação da política municipal de esporte, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integração da juventude, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática, elaborar políticas públicas de desenvolvimento do esporte profissional e amador, e desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao mercado de trabalho, estimular o empreendedorismo e o protagonismo juvenil, com competência para:
I - Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Cultura;
II - A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
III - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;
IV - A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município;
V - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
VI - A promoção e criação de centro cultural, biblioteca, pinacoteca e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;
VII - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais para o desenvolvimento de projetos culturais, na área de competência do Município;
VIII - O planejamento e organização do calendário cultural e artístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IX - Elaborar e executar planos, programas e projetos voltados para a preservação do patrimônio histórico do Município;
X - Gerir os recursos creditados na conta de Fomento da Cultura com o apoio da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão das Finanças;
XI - Administrar os estabelecimentos culturais mantidos pelo Município;
XII - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e execução de projetos de interesse comum;
XIII - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
XIV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
XV - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
XVI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
XVII - Pesquisar e promover avaliações, atravésde estudos, com o intuito de planejar a atividade turísticano município;
XVIII - Articular ações ligadas ao turismoe ao meio ambiente, visando à sustentabilidade do ambiente urbano;
XIX - Contribuir para despertar na sociedade a valorizaçãoda cultura, do patrimônio histórico e da memória do Município visando fomentar o turismo histórico;
XX - Promover o entretenimento e o lazer;
XXI - Fomentar políticas de negócios turísticos, especialmente pormeio de cadeias produtivas;
XXII - Propor, desenvolver e implementarpolíticas de inclusão social pelo turismo;
XXIII - Definir políticas de promoção e aumento do fluxo turístico, medianteuma gestão participativa, dinâmica, ética e responsável;
XXIV - Firmar convênios com instituições privadas,ONGs ou qualquer entidade que promova a capacitação deestudantes do ensino público, para a divulgação da História eda Cultura do Município;
XXV - Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes ao Esporte e Juventude;
XXVI - A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades esportivas do Município;
XXVII - A promoção e o incentivo a cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão dos profissionais da área de esportes do Município;
XXVIII - Promover e difundir as atividades desportivas;
XXIX - Promover o esporte amador;
XXX - Revitalizar a prática esportiva no Município abrangendo as mais diversas modalidades;
XXXI - Articular as ações para inclusão e valorização dos jovens;
XXXII - Normalizar e implementar políticas voltadas para o lazer e a recreação;
XXXIII - A formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XXXIV - A promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
XXXV -A celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
XXXVI - A organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XXXVII - A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
XXXVIII - A promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
XXXIX - A administração de ginásios, praças de esportes, centros esportivos municipais e outros equipamentos esportivos e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
XL - A incentivo e apoio a organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XLI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
XLII - O desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Art. 75 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura tem a finalidade de desenvolver políticas de infraestrutura, execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções referentes às obras públicas de construção, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, melhoramento e conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil do poder público, desenvolver políticas públicas de fomento e gestão ambiental, com competência para:
I - A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentária e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
II - A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
III - Elaboração e fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura;
IV - A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
V - a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com as Secretarias de Serviços Urbanos e de Mobilização Urbana;
VI - A gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas;
VII - A promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VIII - Manter o controle das obras, sua utilização, conservação e restauração;
IX - Fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;
X - O gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;
XI - A manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;
XII - Operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;
XIII - A organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;
XIV - Promover o controle de materiais de construção e sua utilização nas obras executadas pelo município;
XV - Agir diretamente nas obras executadas diretamente pela administração municipal e exercer outras atribuições de assessoramento ou determinadas pelo titular da pasta.
XVI - Coordenar a execução dos serviços funerais e da manutenção dos cemitérios pertencentes ao município;
XVII - Construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros e pavimentação;
XVIII - Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
XIX - Administrar o Mercado Municipal, promovendo exposição, divulgação e comercialização dos produtos rurais;
XX - Definir políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;
XXI - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XXII - Implantar e atualizar o Sistema de Informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do território urbano e planta cadastral;
XXIII - Pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
XXIV - Pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, coleta de lixo;
XXV - Promover a remoção e dar destino ao lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVI - Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;
XXVII - Aplicar a legislação reguladora do meio ambiente;
XXVIII - Elaborar plano de ação, contendo diretrizes de planejamento, coordenação e controle da política municipal de preservação e defesa do meio ambiente;
XXIX - Desenvolver programas de prevenção às atividades poluidoras e de outros temas que lhe sejam submetidos por imposição da política municipal do meio ambiente;
XXX - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXXI - O desempenho de outras competências afins.
DA COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL E TRÂNSITO
Art. 76 - Compete a Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito a função de proteção municipal preventiva, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, fazer patrulhamento preventivo, contribuir com o compromisso para a evolução social da comunidade, dosando o uso progressivo da força, conforme abaixo especificado:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
XIX - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XX - O desempenho de outras competências afins.
§Único - Os bens mencionados nocaputabrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 77 - Compete ainda à Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito coordenar as atividades ligadas ao planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades nas diversas funções específicas em todo o Município, conforme abaixo especificado:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
XXII - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXIII - O desempenho de outras competências afins.
§1º - No exercício de suas competências, a Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo art. 144 da Constituição da República de 1988, deverá a Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§2º - No exercício de suas competências, a Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito deverá ser regulada por Lei específica.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 78 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural tem a finalidade de desenvolver políticas públicas de fomento e gestão na seara agropecuária, hídrica e desenvolvimento rural, com competência para:
I - Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à agricultura, pecuária, abastecimento e recursos hídricos;
II - Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
III - Promover as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
IV - Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e estabelecer políticas de abastecimento d’água para o consumo humano e para setores da produção;
V - Promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
VI - Incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;
VII - Implantar ações de assistência técnica de extensão rural;
VIII - Formular políticas de irrigação;
IX - Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
X - Promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural;
XI - Manter articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo, e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades concernentes à agricultura familiar e desenvolvimento rural;
XII - Apoiar o desenvolvimento das atividades do agronegócio e abastecimento alimentar;
XIII - Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais;
XIV - Promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento dos recursos hídricos;
XV - Coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;
XVI - Implementar e executar ações de abastecimento d'água, assistência técnica e extensão rural;
XVII - Promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis;
XVIII - Implementar programas de irrigação;
XIX - Executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infraestrutura rural, em articulação com órgãos e entidades municipais;
XX - Exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária.
XXI - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
XXII - Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XXIII - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
XXIV - Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
XXV - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XXVI - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXVII - Executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária no Município;
XXVIII - Incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;
XXIX - Estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como sementes, implementos e outros;
XXX - Estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;
XXXI - Promover exposições agropecuárias;
XXXII - Cadastrar as propriedades agropecuárias;
XXXIII - Proporcionar ao trabalhador rural uma melhor qualidade de vida;
XXXIV - Integrar o trabalhador rural como membro ativo da comunidade;
XXXV - Habilitar o trabalhador rural para participação efetiva no ciclo de produção e comercialização;
XXXVI - Oferecer assistência técnica e extensão rural;
XXXVII - Incentivar a permanência do homem no campo, através dos programas de cooperativismo, eletrificação rural e irrigação, habitação para o trabalhador rural, em sistema de mutirão (terraplanagem e material de construção), abertura e conservação de estradas para escoamento da produção, implantação de silos, distribuição de sementes, adubos e calcário;
XXXVIII - Planejar pequenas atividades agroindustriais, agropecuárias de manutenção familiar, pesqueiras e fruticulturas.
XXXIX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XL - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XLI - Formular e executar a política de divulgação e promoção das festas tradicionais nos distritos e zona rural;
XLII - Estimular a organização de associações comunitárias nos distritos e zona rural;
XLIII - Promover a participação da zona rural na elaboração e execução de programas de desenvolvimento comunitário;
XLIV - Executar programa de difusão de tecnologia agropecuária;
XLV - Elaborar planos, projetos e programas de desenvolvimento da propriedade agrícola e do meio rural;
XLVI - Promover eventos agrícolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, tais como: feiras, leilões, concursos de produtividade, campanhas educativas, exposições agropecuárias;
XLVII - Desenvolver trabalhos em regime de cooperação na área de preservação ambiental, promovendo a conservação do solo e da água, bem como a proteção da flora e fauna;
XLVIII - Participar do planejamento e implementação de programas de desenvolvimento rural;
XLIX - Executar as diretrizes, planos e programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária nos distritos e zona rural;
L – Coordenar as políticas nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e drenagem;
LI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
LII - O desempenho de outras competências afins.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 79 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 80 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
Art. 81 – O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 407/03, de 23 de setembro de 2003, regulamentado pela Lei n° 423/03, de 23 de dezembro de 2003 compõe a Administração Indireta do Município de Quixeré.
Parágrafo Único – A estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE foi alterado pela Lei Complementar n° 024, de 14 de março de 2017.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DOS QUADROS DE CARGOS
Art. 82 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções), Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos anexos A, B, C, D e E, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo I, Quadro A, compreende os Cargos Efetivos existentes, indicando a nomenclatura, carga horária semanal e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo I, compreende ainda os seguintes Quadros:
Anexo I.1: indicando a criação de cargos efetivos ou vagas criadas nesta Lei, constando nomenclatura, quantidade e qualificação exigida, conforme previsão no artigo 84;
Anexo I.2: indicando a carga horária semanal e vencimento dos cargos efetivos ou vagas criadas nesta Lei, conforme previsão no artigo 85;
Anexo I.3: indicando as atribuições dos cargos criado nesta Lei, conforme previsão no §2º do artigo 86;
Anexo I.4: indicando Quadro de cargos extintos, por desnecessidade conforme previsão no artigo 88.
§ 3.º - O Anexo II, Quadro B, compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 4.º - O Anexo III, Quadro C, compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração e Quadro Detalhado por Secretaria, Anexo III.1.
§ 5.º - O Anexo IV, Quadro D, compreende as Funções Públicas (Quadro Especial de Funções estabilizadas, conforme artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988), indicando nomenclatura, quantidade e valores e ainda as quantidades de funções não estáveis existentes e reintegrados por via judicial.
§6.º - O Anexo IV, compreende ainda os seguintes Quadros:
Anexo IV.1: Quadro D1 – Reintegrados por via judicial/sem estabilidade;
Anexo IV.2: Quadro D2 – Reintegrados por via judicial/aposentado;
Anexo IV.3: Quadro D3 – Reintegrados por via judicial/sem cargo;
Anexo IV.4: Quadro D4 – Sem estabilidade.
§ 7.º - O Anexo V, compreende o Quadro E, Cargos Despadronizados da Estrutura Administrativa da Administração Direta, compreendendo ainda os Anexos V.1 (despadronizados somente o vencimento – Educação) e Anexos V.2 (despadronizados somente o vencimento – Saúde), parte integrante desta Lei.
§ 8.º - O Anexo VI, compreende os Organogramas da Estrutura Administrativa da Administração Direta, constante do Artigo 26 desta Lei.
§ 9.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro D, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 10. - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei.
§ 11. - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 12 – A estrutura administrativa do Hospital contempla cargos de direção e seções, com simbologias variadas, conforme Quadro C, Anexo III desta Lei, inclusive com Organograma em separado.
Art. 83 - A carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores(a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E VAGAS
Art. 84 - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I.1, parte integrante desta Lei e deverá modificar o Anexo I, Quadro A desta Lei.
§Único – O Anexo I.1 traz também o requisito de escolaridade e qualificação exigida, além da quantidade de cargos criados.
Art. 85 – Os vencimentos dos cargos criados no Anexo I.1 desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo I.2, parte integrante desta Lei, que traz ainda a carga horária semanal.
§Único – Os valores constantes no Anexo I.2 desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 86 - Os cargos de que trata o artigo 85 serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
§1.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizadas e justificadas em levantamento feito por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§2o. – As atribuições dos cargos encontram-se no Anexo I.3, parte integrante desta Lei. As atribuições aqui constantes não são terminativas, podendo ser acrescidas em edital do concurso, bem como em regulamentação.
Art. 87 – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes desta Lei, bem como os constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).
Art. 88 – Ficam extintos os cargos efetivos constantes do Anexo I.4, parte integrante desta Lei, por desnecessidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 90 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de Organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 91 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 92 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/97, artigo 4o. inciso VI e X.
Art. 93 – A Banda de Música “13 de maio” fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
Parágrafo Único – os componentes da banda percebem, conforme Lei Municipal 387/02, de 23 de setembro de 2002, bolsa remuneratória no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 94 - As modificações de valores, reajustes e alterações de vencimentos dos cargos efetivos e das remunerações dos cargos comissionados e funções de confiança poderão ser propostos mediante projeto de lei ordinária.
Art. 95 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 96 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 97 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a LEI COMPLEMENTA6 N° 005/2005, de 20 de dezembro de 2005, e suas alterações pelas Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 012, de 19 de fevereiro de 2009, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e artigos 5º ao 8º e seu parágrafo único, bem como os Anexos III, IV, V, VIII e IX da Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:0BC9E59D