ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°991/2026
LEI Nº 991/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PMAIC, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHOROZINHO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, METAS, EIXOS DE ATUAÇÃO, MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Chorozinho, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – PMAIC, destinada a assegurar às crianças o direito à alfabetização e à aprendizagem, com qualidade, equidade e inclusão, bem como promover, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ações específicas de alfabetização, letramento, numeracia e recomposição das aprendizagens, respeitadas as características próprias da modalidade.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa constitui política pública permanente do Município e será implementada de forma articulada com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – o Plano Estadual de Educação do Ceará;
V – o Plano Municipal de Educação;
VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VII – o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;
VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IX – o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC/PAIC Integral;
X – demais políticas, programas e instrumentos de cooperação federativa relacionados à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, respeitada a autonomia do Município e observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
Art. 4º. A Política abrangerá ações articuladas da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades pedagógicas, etárias, sociais, culturais e as trajetórias de vida dos estudantes de cada etapa e modalidade, contemplando ações de alfabetização, letramento, numeracia, continuidade e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. No âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, a Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias específicas destinadas aos estudantes que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, compreensão textual, produção escrita e conhecimentos matemáticos essenciais.
Art. 5º. A finalidade central da Política Municipal de Alfabetização é assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das aprendizagens e a recomposição das defasagens nos anos subsequentes, sem prejuízo das ações específicas de alfabetização e elevação dos níveis de aprendizagem destinadas aos estudantes da EJA.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – garantia do direito à alfabetização;
III – equidade educacional;
IV – redução das desigualdades de aprendizagem;
V – inclusão e respeito à diversidade;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – gestão democrática;
VIII – regime de colaboração;
IX – acompanhamento contínuo da aprendizagem;
X – articulação entre avaliação, formação, planejamento e intervenção pedagógica;
XI – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XII – respeito às especificidades culturais, territoriais e sociais dos estudantes;
XIII – participação da família e da comunidade;
XIV – desenvolvimento integral da criança;
XV – compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir que nenhum estudante dos Anos Iniciais permaneça sem as competências essenciais de leitura, escrita e matemática;
III – fortalecer as experiências de linguagem, leitura, oralidade, escrita e matemática desde a Educação Infantil;
IV – promover a alfabetização articulada ao letramento;
V – desenvolver competências de leitura, escrita, compreensão e produção textual;
VI – desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais e habilidades de numeracia;
VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
VIII – assegurar intervenção pedagógica oportuna;
IX – promover a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
X – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
XI – aprimorar os processos de avaliação diagnóstica, formativa e externa;
XII – utilizar evidências educacionais para orientar decisões pedagógicas;
XIII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas;
XIV – reduzir desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
XV – fortalecer a participação das famílias;
XVI – reconhecer e disseminar boas práticas;
XVII – melhorar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
XVIII – promover, na Educação de Jovens e Adultos – EJA, ações de alfabetização, letramento, numeracia, recomposição e continuidade das aprendizagens, considerando as trajetórias, experiências e necessidades dos jovens, adultos e idosos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 8º. São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar alfabetização com equidade e qualidade;
II – garantir acompanhamento sistemático de todos os estudantes;
III – estabelecer metas anuais de aprendizagem;
IV – fortalecer a atuação pedagógica das escolas;
V – promover formação continuada baseada nas necessidades da Rede;
VI – utilizar avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento;
VII – realizar intervenções pedagógicas a partir das evidências de aprendizagem;
VIII – garantir ações de recomposição das aprendizagens;
IX – assegurar materiais pedagógicos adequados;
X – ampliar as oportunidades de leitura e formação do leitor;
XI – fortalecer a alfabetização matemática;
XII – promover ações de inclusão e acessibilidade;
XIII – fortalecer a participação das famílias;
XIV – reconhecer experiências exitosas;
XV – garantir acompanhamento diferenciado às escolas com maiores desafios de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada;
III – Currículo, Práticas Pedagógicas e Materiais;
IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
V – Acompanhamento e Intervenção Pedagógica;
VI – Recomposição das Aprendizagens;
VII – Leitura, Literatura e Formação do Leitor;
VIII – Alfabetização Matemática e Numeracia;
IX – Equidade, Inclusão e Busca Ativa;
X – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas;
XI – Participação das Famílias e da Comunidade;
XII – Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 10 . Compete à Secretaria Municipal da Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11 . A Secretaria Municipal da Educação deverá:
I – estabelecer metas anuais de alfabetização e aprendizagem;
II – elaborar o diagnóstico anual da Rede Municipal;
III – coordenar as ações de formação continuada;
IV – organizar o acompanhamento pedagógico das escolas;
V – promover avaliações diagnósticas e formativas;
VI – analisar os resultados das avaliações externas;
VII – orientar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;
VIII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;
IX – promover articulação com as políticas estaduais e nacionais;
X – produzir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 12. Cada unidade escolar deverá incorporar as ações da Política Municipal de Alfabetização ao seu planejamento pedagógico e institucional.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 13. O Município garantirá formação continuada, em serviço e de forma sistemática, aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 14. A formação poderá contemplar:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores do 1º ao 5º ano;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – gestores escolares;
V – formadores municipais;
VI – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;
VII – professores e demais profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adultos – EJA;
VIII – demais profissionais envolvidos na política.
Art. 15 As formações deverão contemplar, entre outros:
I – alfabetização e letramento;
II – consciência fonológica e desenvolvimento da linguagem;
III – leitura e compreensão textual;
IV – produção escrita;
V – literatura infantil;
VI – alfabetização matemática e numeracia;
VII – planejamento pedagógico;
VIII – avaliação diagnóstica e formativa;
IX – análise e utilização de resultados;
X – intervenção pedagógica;
XI – recomposição das aprendizagens;
XII – educação inclusiva;
XIII – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
XIV – gestão da sala de aula;
XV – práticas de alfabetização e letramento próprias da Educação de Jovens e Adultos – EJA, com valorização dos saberes, experiências de vida, contextos de trabalho e diversidade sociocultural dos estudantes.
Art. 16. A programação das formações deverá considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DOS MATERIAIS
Art. 17. As práticas pedagógicas da Rede Municipal deverão estar alinhadas à BNCC, ao DCRC, ao currículo municipal e às orientações das políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 18. O Município buscará assegurar às escolas materiais pedagógicos adequados ao processo de alfabetização e aprendizagem.
Art. 19. As práticas pedagógicas deverão priorizar:
I – leitura diária;
II – desenvolvimento da oralidade;
III – compreensão e produção textual;
IV – literatura;
V – escrita;
VI – conhecimentos matemáticos;
VII – resolução de problemas;
VIII – desenvolvimento do raciocínio;
IX – atividades diversificadas;
X – acompanhamento individual da aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização utilizará avaliação como instrumento permanente de diagnóstico, acompanhamento e promoção da aprendizagem.
Art. 21. Serão considerados, entre outros:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações periódicas municipais;
IV – avaliações estaduais;
V – avaliações nacionais;
VI – registros pedagógicos;
VII – instrumentos de acompanhamento individual.
Art. 22 . Os resultados das avaliações deverão orientar:
I – planejamento docente;
II – formação continuada;
III – intervenção pedagógica;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – acompanhamento das escolas;
VI – definição de metas;
VII – políticas de apoio às unidades escolares.
Art. 23 . A avaliação não poderá ser utilizada isoladamente como instrumento de punição ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 24 . A Secretaria Municipal da Educação instituirá processo permanente de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 25 . O monitoramento observará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
II – percentual de estudantes não alfabetizados do 3º ao 5º ano;
III – evolução da aprendizagem por estudante;
IV – resultados das avaliações municipais;
V – resultados do SPAECE e demais avaliações externas;
VI – participação dos estudantes nas avaliações;
VII – frequência escolar;
VIII – participação dos profissionais nas formações;
IX – execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
X – indicadores de equidade;
XI – evolução dos resultados por escola;
XII – indicadores de alfabetização, permanência, frequência, progressão e evolução das aprendizagens dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 26. O acompanhamento deverá observar tanto o resultado final quanto a evolução da aprendizagem dos estudantes.
Art. 27. As escolas com resultados abaixo das metas estabelecidas receberão acompanhamento pedagógico prioritário.
CAPÍTULO XI
DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E DA RECOMPOSIÇÃO
Art. 28. Os estudantes identificados com dificuldades de aprendizagem deverão ser incluídos em estratégias pedagógicas específicas de intervenção.
Art. 29. A intervenção pedagógica deverá ser planejada a partir de evidências produzidas pelas avaliações e pelo acompanhamento dos estudantes.
Art. 30. O Município desenvolverá ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática, bem como ações específicas de alfabetização, letramento, numeracia e recomposição para estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA que apresentem necessidades de aprendizagem.
Art. 31. As ações de recomposição deverão considerar:
I – diagnóstico individual;
II – planejamento específico;
III – acompanhamento periódico;
IV – intervenção pedagógica;
V – reavaliação da aprendizagem.
Art. 31-A. As ações destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão considerar as características próprias da modalidade e poderão contemplar metodologias diferenciadas, flexibilização de estratégias pedagógicas, valorização dos saberes adquiridos ao longo da vida, busca ativa, permanência escolar e acompanhamento individualizado da aprendizagem.
Parágrafo único. As ações de alfabetização na EJA deverão articular leitura, escrita, oralidade, matemática e práticas sociais de letramento, considerando os contextos de vida, trabalho, cultura e participação cidadã dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 32. Constitui meta prioritária da Política Municipal de Alfabetização assegurar que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os referenciais curriculares e os critérios de avaliação oficialmente adotados.
Art. 33. O Município estabelecerá metas anuais de aprendizagem, considerando:
I – diagnóstico da Rede;
II – resultados do ano anterior;
III – características de cada escola;
IV – desigualdades educacionais existentes;
V – capacidade de implementação das ações;
VI – metas estaduais e nacionais.
Art. 34. As metas deverão ser acompanhadas por indicadores mensuráveis e poderão ser revistas anualmente, mediante análise dos resultados.
CAPÍTULO XIII
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 35. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, elaborará o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 36. O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência preferencial de quatro anos e deverá ser articulado ao Plano Municipal de Educação.
Art. 37. O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter:
I – diagnóstico da alfabetização no Município;
II – metas anuais;
III – indicadores;
IV – ações estratégicas;
V – cronograma;
VI – responsáveis;
VII – ações de formação;
VIII – ações de avaliação;
IX – ações de acompanhamento;
X – estratégias de intervenção;
XI – estratégias de recomposição;
XII – ações de equidade;
XIII – ações de participação das famílias;
XIV – mecanismos de monitoramento;
XV – diagnóstico, metas, estratégias pedagógicas e mecanismos de acompanhamento específicos para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 38. O Plano Municipal de Alfabetização será revisado periodicamente, considerando os resultados alcançados e as necessidades da Rede Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 39. Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, estratégico e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 40 . O Comitê será composto, preferencialmente, por representantes:
I – da Secretaria Municipal da Educação;
II – da equipe responsável pela gestão pedagógica;
III – da coordenação municipal do PAIC Integral;
IV – da articulação municipal do CNCA/RENALFA;
V – dos formadores municipais;
VI – das unidades escolares;
VII – do Conselho Municipal de Educação;
VIII – de outros órgãos ou instituições convidados.
§ 1º A composição, a forma de indicação dos membros e o funcionamento do Comitê serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas as despesas legalmente autorizadas.
Art. 41 . Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar os indicadores municipais;
III – acompanhar o cumprimento das metas;
IV – analisar os resultados das avaliações;
V – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;
VI – acompanhar as ações de formação;
VII – acompanhar ações de intervenção e recomposição;
VIII – propor ações de equidade;
IX – acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização;
X – estimular a participação das famílias;
XI – identificar e disseminar boas práticas;
XII – elaborar recomendações para o aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 42. O Município promoverá ações destinadas a fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização e aprendizagem.
Art. 43. Poderão ser desenvolvidas:
I – ações de incentivo à leitura;
II – encontros com famílias;
III – orientações sobre acompanhamento da aprendizagem;
IV – atividades culturais e literárias;
V – campanhas de valorização da leitura;
VI – ações de prevenção da infrequência escolar;
VII – estratégias de busca ativa.
CAPÍTULO XVI
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 44 . A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes.
Art. 45. Terão prioridade nas ações de acompanhamento e apoio pedagógico as escolas e os estudantes que apresentarem maiores desigualdades de aprendizagem.
Art. 46. As ações deverão considerar as especificidades dos estudantes público da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos – EJA, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e de outros contextos educacionais específicos existentes no Município, assegurando equidade, inclusão e respeito às diferentes trajetórias educacionais.
CAPÍTULO XVII
DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 47. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas desenvolvidas por escolas, gestores, professores e demais profissionais da educação.
Art. 48. Poderão ser promovidos:
I – mostras pedagógicas;
II – seminários;
III – certificações;
IV – publicações;
V – reconhecimento público;
VI – premiações, mediante legislação específica.
Parágrafo único. Eventuais incentivos financeiros dependerão de legislação própria, disponibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal e administrativa aplicável.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 49. O Município promoverá transparência das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, respeitados os direitos de proteção de dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Art. 50. A Secretaria Municipal da Educação poderá publicar relatório anual contendo:
I – resultados de alfabetização;
II – evolução da aprendizagem;
III – cumprimento das metas;
IV – ações de formação realizadas;
V – ações de acompanhamento;
VI – ações de intervenção e recomposição;
VII – boas práticas identificadas;
VIII – desafios e prioridades para o período seguinte.
CAPÍTULO XIX
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 51. O Município buscará integrar suas ações às políticas de alfabetização da União e do Estado do Ceará.
Art. 52. A Política Municipal deverá articular-se, especialmente, às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do PAIC/PAIC Integral.
Art. 53. O Município poderá participar de ações de:
I – formação;
II – avaliação;
III – acompanhamento;
IV – cooperação técnica;
V – distribuição de materiais pedagógicos;
VI – reconhecimento de boas práticas;
VII – demais iniciativas de colaboração federativa.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 55. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização será elaborado na forma estabelecida em regulamento.
Art. 56. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação da Política.
Art. 57. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas progressivamente, conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e capacidade administrativa do Município.
Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 dias do mês setembro de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:0BEEC067