ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°991/2026

LEI Nº 991/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PMAIC, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CHOROZINHO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, METAS, EIXOS DE ATUAÇÃO, MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Chorozinho, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – PMAIC, destinada a assegurar às crianças o direito à alfabetização e à aprendizagem, com qualidade, equidade e inclusão, bem como promover, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ações específicas de alfabetização, letramento, numeracia e recomposição das aprendizagens, respeitadas as características próprias da modalidade.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa constitui política pública permanente do Município e será implementada de forma articulada com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – o Plano Estadual de Educação do Ceará;

V – o Plano Municipal de Educação;

 

VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC;

VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IX – o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC/PAIC Integral;

X – demais políticas, programas e instrumentos de cooperação federativa relacionados à alfabetização e à aprendizagem.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, respeitada a autonomia do Município e observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

 

Art. 4º. A Política abrangerá ações articuladas da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades pedagógicas, etárias, sociais, culturais e as trajetórias de vida dos estudantes de cada etapa e modalidade, contemplando ações de alfabetização, letramento, numeracia, continuidade e recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. No âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, a Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias específicas destinadas aos estudantes que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, compreensão textual, produção escrita e conhecimentos matemáticos essenciais.

 

Art. 5º. A finalidade central da Política Municipal de Alfabetização é assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das aprendizagens e a recomposição das defasagens nos anos subsequentes, sem prejuízo das ações específicas de alfabetização e elevação dos níveis de aprendizagem destinadas aos estudantes da EJA.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – garantia do direito à alfabetização;

III – equidade educacional;

IV – redução das desigualdades de aprendizagem;

V – inclusão e respeito à diversidade;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – gestão democrática;

VIII – regime de colaboração;

IX – acompanhamento contínuo da aprendizagem;

X – articulação entre avaliação, formação, planejamento e intervenção pedagógica;

XI – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XII – respeito às especificidades culturais, territoriais e sociais dos estudantes;

XIII – participação da família e da comunidade;

XIV – desenvolvimento integral da criança;

XV – compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – garantir que nenhum estudante dos Anos Iniciais permaneça sem as competências essenciais de leitura, escrita e matemática;

III – fortalecer as experiências de linguagem, leitura, oralidade, escrita e matemática desde a Educação Infantil;

IV – promover a alfabetização articulada ao letramento;

V – desenvolver competências de leitura, escrita, compreensão e produção textual;

VI – desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais e habilidades de numeracia;

VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

 

VIII – assegurar intervenção pedagógica oportuna;

IX – promover a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

X – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

XI – aprimorar os processos de avaliação diagnóstica, formativa e externa;

XII – utilizar evidências educacionais para orientar decisões pedagógicas;

XIII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das escolas;

XIV – reduzir desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

XV – fortalecer a participação das famílias;

XVI – reconhecer e disseminar boas práticas;

XVII – melhorar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;

XVIII – promover, na Educação de Jovens e Adultos – EJA, ações de alfabetização, letramento, numeracia, recomposição e continuidade das aprendizagens, considerando as trajetórias, experiências e necessidades dos jovens, adultos e idosos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 8º. São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar alfabetização com equidade e qualidade;

II – garantir acompanhamento sistemático de todos os estudantes;

III – estabelecer metas anuais de aprendizagem;

IV – fortalecer a atuação pedagógica das escolas;

V – promover formação continuada baseada nas necessidades da Rede;

VI – utilizar avaliações diagnósticas e formativas como instrumentos de planejamento;

VII – realizar intervenções pedagógicas a partir das evidências de aprendizagem;

VIII – garantir ações de recomposição das aprendizagens;

IX – assegurar materiais pedagógicos adequados;

X – ampliar as oportunidades de leitura e formação do leitor;

XI – fortalecer a alfabetização matemática;

 

XII – promover ações de inclusão e acessibilidade;

XIII – fortalecer a participação das famílias;

XIV – reconhecer experiências exitosas;

XV – garantir acompanhamento diferenciado às escolas com maiores desafios de aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada;

III – Currículo, Práticas Pedagógicas e Materiais;

IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

V – Acompanhamento e Intervenção Pedagógica;

VI – Recomposição das Aprendizagens;

VII – Leitura, Literatura e Formação do Leitor;

VIII – Alfabetização Matemática e Numeracia;

IX – Equidade, Inclusão e Busca Ativa;

X – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas;

XI – Participação das Famílias e da Comunidade;

XII – Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens na Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

 

Art. 10 . Compete à Secretaria Municipal da Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 11 . A Secretaria Municipal da Educação deverá:

I – estabelecer metas anuais de alfabetização e aprendizagem;

II – elaborar o diagnóstico anual da Rede Municipal;

 

III – coordenar as ações de formação continuada;

IV – organizar o acompanhamento pedagógico das escolas;

V – promover avaliações diagnósticas e formativas;

VI – analisar os resultados das avaliações externas;

VII – orientar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;

VIII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;

IX – promover articulação com as políticas estaduais e nacionais;

X – produzir relatórios periódicos de acompanhamento.

Art. 12. Cada unidade escolar deverá incorporar as ações da Política Municipal de Alfabetização ao seu planejamento pedagógico e institucional.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 13. O Município garantirá formação continuada, em serviço e de forma sistemática, aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

Art. 14. A formação poderá contemplar:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores do 1º ao 5º ano;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – formadores municipais;

VI – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;

VII – professores e demais profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

VIII – demais profissionais envolvidos na política.

 

Art. 15 As formações deverão contemplar, entre outros:

I – alfabetização e letramento;

II – consciência fonológica e desenvolvimento da linguagem;

III – leitura e compreensão textual;

 

IV – produção escrita;

V – literatura infantil;

VI – alfabetização matemática e numeracia;

VII – planejamento pedagógico;

VIII – avaliação diagnóstica e formativa;

IX – análise e utilização de resultados;

X – intervenção pedagógica;

XI – recomposição das aprendizagens;

XII – educação inclusiva;

XIII – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;

XIV – gestão da sala de aula;

XV – práticas de alfabetização e letramento próprias da Educação de Jovens e Adultos – EJA, com valorização dos saberes, experiências de vida, contextos de trabalho e diversidade sociocultural dos estudantes.

 

Art. 16. A programação das formações deverá considerar os resultados das avaliações e as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DOS MATERIAIS

 

Art. 17. As práticas pedagógicas da Rede Municipal deverão estar alinhadas à BNCC, ao DCRC, ao currículo municipal e às orientações das políticas estadual e nacional de alfabetização.

Art. 18. O Município buscará assegurar às escolas materiais pedagógicos adequados ao processo de alfabetização e aprendizagem.

Art. 19. As práticas pedagógicas deverão priorizar:

I – leitura diária;

II – desenvolvimento da oralidade;

III – compreensão e produção textual;

IV – literatura;

V – escrita;

 

VI – conhecimentos matemáticos;

VII – resolução de problemas;

VIII – desenvolvimento do raciocínio;

IX – atividades diversificadas;

X – acompanhamento individual da aprendizagem.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização utilizará avaliação como instrumento permanente de diagnóstico, acompanhamento e promoção da aprendizagem.

Art. 21. Serão considerados, entre outros:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações periódicas municipais;

IV – avaliações estaduais;

V – avaliações nacionais;

VI – registros pedagógicos;

VII – instrumentos de acompanhamento individual.

 

Art. 22 . Os resultados das avaliações deverão orientar:

I – planejamento docente;

II – formação continuada;

III – intervenção pedagógica;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – acompanhamento das escolas;

VI – definição de metas;

VII – políticas de apoio às unidades escolares.

 

Art. 23 . A avaliação não poderá ser utilizada isoladamente como instrumento de punição ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO

 

Art. 24 . A Secretaria Municipal da Educação instituirá processo permanente de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 25 . O monitoramento observará, entre outros, os seguintes indicadores:

I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;

II – percentual de estudantes não alfabetizados do 3º ao 5º ano;

III – evolução da aprendizagem por estudante;

IV – resultados das avaliações municipais;

V – resultados do SPAECE e demais avaliações externas;

VI – participação dos estudantes nas avaliações;

VII – frequência escolar;

VIII – participação dos profissionais nas formações;

IX – execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;

X – indicadores de equidade;

XI – evolução dos resultados por escola;

XII – indicadores de alfabetização, permanência, frequência, progressão e evolução das aprendizagens dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 26. O acompanhamento deverá observar tanto o resultado final quanto a evolução da aprendizagem dos estudantes.

Art. 27. As escolas com resultados abaixo das metas estabelecidas receberão acompanhamento pedagógico prioritário.

 

CAPÍTULO XI

DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E DA RECOMPOSIÇÃO

 

Art. 28. Os estudantes identificados com dificuldades de aprendizagem deverão ser incluídos em estratégias pedagógicas específicas de intervenção.

Art. 29. A intervenção pedagógica deverá ser planejada a partir de evidências produzidas pelas avaliações e pelo acompanhamento dos estudantes.

 

Art. 30. O Município desenvolverá ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática, bem como ações específicas de alfabetização, letramento, numeracia e recomposição para estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA que apresentem necessidades de aprendizagem.

Art. 31. As ações de recomposição deverão considerar:

I – diagnóstico individual;

II – planejamento específico;

III – acompanhamento periódico;

IV – intervenção pedagógica;

V – reavaliação da aprendizagem.

Art. 31-A. As ações destinadas à Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão considerar as características próprias da modalidade e poderão contemplar metodologias diferenciadas, flexibilização de estratégias pedagógicas, valorização dos saberes adquiridos ao longo da vida, busca ativa, permanência escolar e acompanhamento individualizado da aprendizagem.

 

Parágrafo único. As ações de alfabetização na EJA deverão articular leitura, escrita, oralidade, matemática e práticas sociais de letramento, considerando os contextos de vida, trabalho, cultura e participação cidadã dos estudantes.

 

CAPÍTULO XII

DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 32. Constitui meta prioritária da Política Municipal de Alfabetização assegurar que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os referenciais curriculares e os critérios de avaliação oficialmente adotados.

Art. 33. O Município estabelecerá metas anuais de aprendizagem, considerando:

I – diagnóstico da Rede;

II – resultados do ano anterior;

III – características de cada escola;

 

IV – desigualdades educacionais existentes;

V – capacidade de implementação das ações;

VI – metas estaduais e nacionais.

 

Art. 34. As metas deverão ser acompanhadas por indicadores mensuráveis e poderão ser revistas anualmente, mediante análise dos resultados.

 

CAPÍTULO XIII

DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 35. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, elaborará o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 36. O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência preferencial de quatro anos e deverá ser articulado ao Plano Municipal de Educação.

Art. 37. O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter:

I – diagnóstico da alfabetização no Município;

II – metas anuais;

III – indicadores;

IV – ações estratégicas;

V – cronograma;

VI – responsáveis;

VII – ações de formação;

VIII – ações de avaliação;

IX – ações de acompanhamento;

X – estratégias de intervenção;

XI – estratégias de recomposição;

XII – ações de equidade;

XIII – ações de participação das famílias;

XIV – mecanismos de monitoramento;

 

XV – diagnóstico, metas, estratégias pedagógicas e mecanismos de acompanhamento específicos para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 38. O Plano Municipal de Alfabetização será revisado periodicamente, considerando os resultados alcançados e as necessidades da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO XIV

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 39. Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, estratégico e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 40 . O Comitê será composto, preferencialmente, por representantes:

I – da Secretaria Municipal da Educação;

II – da equipe responsável pela gestão pedagógica;

III – da coordenação municipal do PAIC Integral;

IV – da articulação municipal do CNCA/RENALFA;

V – dos formadores municipais;

VI – das unidades escolares;

VII – do Conselho Municipal de Educação;

VIII – de outros órgãos ou instituições convidados.

§ 1º A composição, a forma de indicação dos membros e o funcionamento do Comitê serão regulamentados pelo Poder Executivo.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas as despesas legalmente autorizadas.

Art. 41 . Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar os indicadores municipais;

III – acompanhar o cumprimento das metas;

IV – analisar os resultados das avaliações;

 

V – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;

VI – acompanhar as ações de formação;

VII – acompanhar ações de intervenção e recomposição;

VIII – propor ações de equidade;

IX – acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização;

X – estimular a participação das famílias;

XI – identificar e disseminar boas práticas;

XII – elaborar recomendações para o aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO XV

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 42. O Município promoverá ações destinadas a fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização e aprendizagem.

Art. 43. Poderão ser desenvolvidas:

I – ações de incentivo à leitura;

II – encontros com famílias;

III – orientações sobre acompanhamento da aprendizagem;

IV – atividades culturais e literárias;

V – campanhas de valorização da leitura;

VI – ações de prevenção da infrequência escolar;

VII – estratégias de busca ativa.

 

CAPÍTULO XVI

DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

 

Art. 44 . A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes.

Art. 45. Terão prioridade nas ações de acompanhamento e apoio pedagógico as escolas e os estudantes que apresentarem maiores desigualdades de aprendizagem.

 

Art. 46. As ações deverão considerar as especificidades dos estudantes público da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos – EJA, das escolas do campo, das comunidades tradicionais e de outros contextos educacionais específicos existentes no Município, assegurando equidade, inclusão e respeito às diferentes trajetórias educacionais.

 

CAPÍTULO XVII

DO RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 47. O Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas desenvolvidas por escolas, gestores, professores e demais profissionais da educação.

Art. 48. Poderão ser promovidos:

I – mostras pedagógicas;

II – seminários;

III – certificações;

IV – publicações;

V – reconhecimento público;

VI – premiações, mediante legislação específica.

Parágrafo único. Eventuais incentivos financeiros dependerão de legislação própria, disponibilidade orçamentária e observância da legislação fiscal e administrativa aplicável.

 

CAPÍTULO XVIII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 49. O Município promoverá transparência das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, respeitados os direitos de proteção de dados pessoais e as informações protegidas por lei.

Art. 50. A Secretaria Municipal da Educação poderá publicar relatório anual contendo:

I – resultados de alfabetização;

 

II – evolução da aprendizagem;

III – cumprimento das metas;

IV – ações de formação realizadas;

V – ações de acompanhamento;

VI – ações de intervenção e recomposição;

VII – boas práticas identificadas;

VIII – desafios e prioridades para o período seguinte.

 

CAPÍTULO XIX

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 51. O Município buscará integrar suas ações às políticas de alfabetização da União e do Estado do Ceará.

Art. 52. A Política Municipal deverá articular-se, especialmente, às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do PAIC/PAIC Integral.

Art. 53. O Município poderá participar de ações de:

I – formação;

II – avaliação;

III – acompanhamento;

IV – cooperação técnica;

V – distribuição de materiais pedagógicos;

VI – reconhecimento de boas práticas;

VII – demais iniciativas de colaboração federativa.

 

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 55. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização será elaborado na forma estabelecida em regulamento.

Art. 56. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação da Política.

 

Art. 57. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas progressivamente, conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e capacidade administrativa do Município.

Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 dias do mês setembro de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:0BEEC067