ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 278/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIBA-CE, por iniciativa de sua MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituída gratificação pela efetiva participação em órgão de deliberação coletiva, aos integrantes da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Aracoiaba, para o exercício das funções estabelecidas no art. 6º, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

§ 1º - Considera-se para efeitos de recebimento da Gratificação de que trata o caput deste artigo as atividades dos Membros titulares da Comissão de Licitação, nomeados por meio de Portaria nº 01/2022.

 

§ 2º - O valor da gratificação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Presidente e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os demais membros.

 

§ 3º - Os membros titulares da comissão de que trata o caput desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.

 

Art. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se como Comissão de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, e dos processos de dispensa de licitação, quando houver.

 

Art. 3º - A gratificação ora instituída é de natureza transitória, sendo devida somente enquanto os servidores estiverem desenvolvendo as atividades inerentes à Comissão, não se incorporando ao vencimento em hipótese alguma.

 

Art. 4º - A Gratificação será paga quando o membro estiver em efetivo exercício do mandato de Presidente, Secretário e Membro da Comissão de Licitações, não sendo devida quando estiver afastado por motivo de licença, férias ou qualquer outro previsto na legislação.

 

Art. 5º - As despesas com a presente resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de fevereiro de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º SECRETÁRIO

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º SECRETÁRIO

 

JUSTIFICATIVA

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, por meio de seus representantes, tem a honra de submeter à apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução epigrafado, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, o que tem por escopo recompensá-los pelo serviço extraordinário desempenhado, em conjunto com as atribuições inerentes aos seus respectivos empregos.

 

Atentando-se ao que dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, bem como à atribuição conferida aos membros das Comissões, e, ainda, sabendo que o Presidente e seus Membros deverão atuar junto à análise, recebimento e julgamento, para a realização dos processos licitatórios nas diversas modalidades, é que entendemos pertinente e oportuna a presente proposição.

Como se sabe, a Comissão de Licitações desempenha um grande volume de atividades adicionais, muitas vezes sem o devido reconhecimento, embora tais serviços possam ser conceituados como de natureza complexa.

 

São serviços que exigem uma dedicação suplementar, equilíbrio, paciência e persistência para consecução e finalização das tarefas afetas em decorrência da função, e, assim sendo, cobra-se de seus membros um esforço maior, além das funções inerentes ao cargo em que o servidor fora investido. Os referidos servidores, inclusive, devem estar constantemente em busca de informações, atualização de legislação, e de técnicas sobre determinados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios.

 

Soma-se a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de Despesas, ou seja, o Presidente da Câmara, conforme previsto no art. 51, § 3º, da Lei Federal, nº 8.666/93: “§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.”

 

A referida solidariedade implica em responder (civil, administrativa e penalmente), perante o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato enquanto membros da Comissão de Licitações.

 

Portanto, considerando o grande volume de procedimentos e ritos legais e das especialidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, justifica-se tal gratificação.

 

Por tudo o que foi dito, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Resolução.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 16 de fevereiro de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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