ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.640 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.778/98 que instituiu a Gratificação de Produtividade.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º, o Parágrafo Único com os incisos de números I a VI.

“Parágrafo Único - Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção do adicional de produtividade, o afastamento em virtude de:

I - Ferias;

II - Convocações especiais previstas em lei;

III - Licença para tratamento de saúde do funcionário;

IV- Licença a gestante, a adotante e paternidade;

V - Para desempenho de mandato classista;

VI - Licença premio;

Art.2º - Altera o caput do artigo 4º e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º que passam a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O adicional de produtividade será incorporado aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariamente, ou por qualquer motivo previsto em lei, e o valor do adicional a ser incorporado aos proventos será o máximo previsto no artigo 2º da Lei nº 1. 778/98. §1º - Aos servidores aposentados ou pensionistas será garantida a paridade do adicional de produtividade e benefícios previstos na Lei, tomando-se como referencia o valor máximo permitido pelo cargo de igual denominação na ativa, ou aquele que o suceder. §2º - Sobre a percepção dos valores da produtividade incidirá o percentual de contribuição estabelecido pelo Instituto de Previdência do Município de Quixadá. Art. 3º - Fica acrescido à Lei o artigo 9º, com a seguinte redação: Art. 9º - Os cargos em comissão vinculados à Secretaria do Planejamento e Finanças, de Chefia Imediata dos Fiscais, quando não exercido por fiscal ou servidor estranho a fiscalização, terá direito ao pagamento do Adicional de Produtividade calculado na base de 100% (cem por cento) da média aritmética do total obtido pelos Agentes Fiscais, no exercício de suas funções. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE., EM 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

JOAO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Quixadá


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
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