ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.169, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022:

 

I - Inciso II, do artigo 24;

 

II - Parágrafo único, do artigo 36;

 

III - Anexo I.

 

Art. 2º Os §§ 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ....................................................................................

...............................................................................................

 

§ 1º Fica definido em 183 (cento e oitenta e três) o quantitativo de vagas para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal.

 

§ 2º As vagas indicadas no parágrafo anterior serão distribuídas nos cargos apresentados do inciso III ao inciso XI, que representam as classes que estruturam a carreira da Guarda Civil Municipal, observadas as regras de promoção e o disposto no art. 11, ambos dispostos nesta lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE JUNHO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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