ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município de Martinópole vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes municipais de saúde;
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da COVID 19;
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria de Saúde do Município de Martinópole se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de respostas céleres para evitar o agravamento da disseminação do COVID-19 no Município;
CONSIDERANDO que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta do Município, de empresas e de cidadãos;
CONSIDERANDO o dever do Município dentro de sua área de competência zelar pela saúde pública.
DECRETA:
Art. 1º. Em decorrência da pandemia da Covid-19, fica proibida a realização de quaisquer atos que configurem festejos juninos no âmbito do Município de Martinópole/CE, incluindo fogueiras e o uso fogos de artifício, de modo a diminuir as ocorrências de queimaduras e de síndromes respiratórias nos serviços de saúde públicos e privados.
Art. 2°. Ficam proibidas, em todo território municipal, a partir da publicação do presente Decreto, enquanto perdurar a situação de calamidade na saúde pública, a comercialização de fogos de artifícios.
Art. 3º. A medida visa inibir problemas de saúde respiratórios provocado pela fumaça, o que pode ser um agravante no período de enfrentamento a Covid-19, tendo em vista os problemas respiratórios decorrentes da inalação de fumaça e gases tóxicos liberados por fogueiras juninas e da queima de fogos de artifício.
Art. 4º. O descumprimento das medidas previstas no presente Decreto sujeitará o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública, tipificados no Código Penal.
Art. 5º. As medidas dispostas neste Decreto são complementares as normas já editadas pelo Poder Público Municipal, tendo por objeto acrescer boas práticas ao funcionamento dos serviços, com vigência enquanto perdurar o estado de emergência e ou calamidade pública.
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil e da Vigilância Sanitária.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de junho de 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:0C0A3994