ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 246/2018 DE 16 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICAM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 294/2018, em 09 de março 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica fixado, ao Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete, Nível CG-I, padrão CDA-C/VI e ao Cargo Comissionado Assistente de Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim – CE, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme dispõe a Lei Federal Nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial Nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2° Para cumprimento do disposto na presente Lei fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3° Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de março de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:0C3D63C3