ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº947/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado aos parágrafos do artigo 11 da Lei Complementar n° 014/2010, de 20 de fevereiro de 2010, que instituiu o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério – PCR/MAG, os parágrafos 3º e 4º abaixo especificado:
“Art. 11 - ...”
“§ 1º - ...”
“§ 2º - ...”
“§ 3º - A prestação de horas suplementares pelo(a) professor(a) no formato estabelecido neste artigo e parágrafos continua ocorrendo, independente das horas normais, quando estas estivem suspensas por gozo de algum benefício estabelecido em Lei, por se embasar na necessidade ou carência de pessoal, exceção feita no caso de auxílio-doença, cuja interrupção ocorre automaticamente, gerando nova carência.”
“§ 4º - Para que a hora suplementar seja interrompida no gozo de alguma licença legal ou afastamento, o(a) professor(a) deverá solicitar expressamente a interrupção, ciente que ao retornar da licença ou afastamento não mais retornará à hora suplementar em questão, somente podendo retornar na ocorrência de nova carência ou necessidade.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2023.
Art. 4º – A Lei Complementar n° 014/2010, de 20 de fevereiro de 2010 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:0C51AF7A