ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.10.21.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;

Considerando o Ofício de nº 364/2026, da Secretária Municipal de Saúde, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Servidor Manuel de Lima Pinto.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Manuel de Lima Pinto, matrícula de nº 0061076, para averiguar as reclamações apresentadas junto à Ouvidoria quanto as suas condutas funcionais, conforme relatado no Ofício nº 364/2026, da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fortim/CE, em 21 de outubro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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