ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 557/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019

Institui o programa identifique nossas Ruas no Município de Pacujá/CE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei.

Art.1º - Fica Instituído, no Município de Pacujá, o programa “IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização com sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical cano, e/ou parede.

§. 1º - O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de logradouros em suporte vertical cano, e/ou parede.

§. 2º - Os conjuntos de placas e suportes serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação, em contrapartida, o município autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para a publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 48 (quarenta e oito) meses.

§. 3º - O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.

§. 4º - considera-se doador toda e qualquer pessoa Jurídica que aderir ao programa na forma prevista neste projeto.

 

§. 5º - É proibido o uso toda propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovem qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em forma de discriminação, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero, etc.

 

§. 6º - Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos § 1.º e 5º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz, e caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao doador.

 

Art. 2º- O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Poder Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:

 

I – Tipo e nome completo de logradouro;

II – Nome do bairro;

III – Número do CEP;

IV – Brasão do Município;

V - Espaço publicitário.

 

Art. 3º - A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitindo ao potencial doador sugerir locais, sem que isso lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos § 2º e 3º deste artigo.

 

§. 1º - A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias.

 

§. 2º - Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a doação.

 

§. 3º - Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.

 

§. 4º - Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes especificações;

 

I – Placa publicidade: dimensões 50 x 50;

II – Placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25;

III – Fundo Azul e letras brancas;

IV – Cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm

V – Altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.

Art. 4º - Caberá ao poder Executivo Municipal:

 

I – Examinar o projeto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano e/ou parede) primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;

II – Acompanhar a implantação do conjunto;

III - Fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;

IV – Verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto.

Art. 5º - Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical cano e/ou parede.

Parágrafo único: Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção, instalação e conservação ocorrerão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.

 

Art. 6º - A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos municipais, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante pagamento.

Parágrafo único: A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa.

 

Art. 7º - Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:0C7E3B98