ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 346/ 2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e adota outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), composto das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde

Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde

10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ

 

1500100200

Receita de imposto e transf. - Saúde

5.000,00

1600000000

Transferência SUS – BLOCO de manutenção

65.000,00

Sub Total

 

70.000,00

Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde

Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde

10 302 1003 2.064 – Gestão e Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ

 

1500100200

Receita de imposto e transf. - Saúde

25.000,00

1600000000

Transferência SUS – BLOCO de manutenção

5.000,00

Sub Total

 

30.000.00

TOTAL GERAL

100,000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do § 1º inciso III Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

 

Órgão ................. : 03 – Sec. Finanças, Administração e Planejamento

Unid. Orç. .......... : 01 - Sec. Finanças, Administração e Planejamento

04 123 0402 2.004 – Gestão e Manutenção das Atividades da Sec. De Finanças, Administração e Planejamento

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

1500000000

Recurso não vinculado de impostos

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, em 15 de outubro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0C87EDDC