ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 032/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 032/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 180513002026, em conformidade com o que estabelece o art. 27, §1º, §2º, §3º e §4º da Lei Complementar n.º 002/2026, c/c art. 26, §2°, inciso III da EC n° 103/19 c/c art. 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEa servidoraMARIA HILDA DA SILVA,inscrita no CPF n°. 808.731.543-04,matrícula/PREFEITURA n° 1603264, ocupante do cargo efetivo deAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com proventos mensais no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º.Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, resultando no valor mensal estabelecido no Art. 1º.
|
Data fim do Cálculo |
18/05/2026 |
|
Total de Competência |
354 |
|
Soma das 100% das contribuições atualizadas |
R$ 366.841,84 |
|
Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 1.036,28 |
|
60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 621,77 |
|
Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição |
8 |
|
Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição |
0.16 |
|
Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição |
R$ 165,80 |
|
Valor da Média |
R$ 787,57 |
|
Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 |
R$ 833,43 |
|
Valor do Provento de Aposentadoria |
R$ 1.621,00 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 19 de agosto de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:0C9CE1CF