ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 855/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, localizado em uma área de 23,7650 ha (hectares), situado na Zona Urbana (Distrito de Viçosa), com matrícula de nº 3242 no Cartório Valdeci Apolinário, 2º Ofício de Notas e Registros, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, de coordenadas N 9.504.709,71m e E 632.998,06m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267°15'59" e distância de 2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e E 630.030,82m. situado nos limites da propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE. de coordenadas N com azimute 357°15'59" e distância de 80,000m até o vértice V-02, coor 9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado nos limites da propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a confi propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com os azimutes e distâncias: 87°15'59" e 2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste segue, com azimute 177°15'59" e distância de os seguintes 80,00m até o vértice V00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, destinado à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais daquelas eventualmente já estabelecidas no território municipal.”

 

Art. 2°. O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. O Executivo Municipal será autorizado pelo Legislativo Municipal, mediante Projeto de Lei específico, a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º, áreas que integram o Distrito Industrial do Município de Fortim, conforme descrito no art. 1º, às empresas que vierem:

... ”.

 

Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se comprometerem a instalar no imóvel objeto de concessão, estabelecimentos industriais, pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por vontade de ambas as partes e por iguais períodos sucessivos, sendo que as construções e as benfeitorias ali levadas a efeito reverterão ao patrimônio do Município de Fortim, caso o concessionário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as exigências contidas no contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao concessionário direito à indenização, seja a que título for.

§ 1º. A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos nesta Lei.

§ 2º. Após o decurso de 10 (dez) anos da concessão de direito real de uso, nos moldes dos incisos de I a IV do art. 3º, com a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, a concessão será convertida em doação.”

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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