ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 31/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal de nº 31 de 04 de maio de 2023 especialmente em seus anexos, conforme tabela que segue.
Parágrafo Único. Os anexos que seguem fazem menção apenas as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 31/2023 que devem ser alterados, permanecendo as demais disposições inalteradas;
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LC Nº 31/2023
CARGOS CRIADOS – GABINETE
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CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
Nº TOTAL DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
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MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO |
Acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. |
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. |
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. |
40 h |
06 |
R$ 1.000,00 (um mil reais) – FG6 |
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ASSISTENTE DE LICITAÇÃO |
Apoiar diretamente o Agente de Contratação, acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico. |
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal. |
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo. |
40 h |
02 |
R$ 1.300,00 - FG7 |
ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LC Nº 31/2023
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
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CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
VENCIMENTOS
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VENCIMENTOS ATUALIZADOS |
REDUÇÃO |
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COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DAS – 8 |
1 |
6.600,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.600,00 |
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GERENTE DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO DNS – 10 |
1 |
6.600,00 |
R$ 5.600,00 (SAL. BASE R$ 1.600,00 + REPRESENTAÇÃO R$ 4.000,00) |
R$ 1.000,00 |
ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LC Nº 31/2023
CARGOS CRIADOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
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CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
Nº TOTAL DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
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GERENTE DE DEPARTAMENTO
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Resposável por apoiar as ações da coordenação de departamento da secretareia de administração, zelando pela boa prestação do serviço público, conforme comando do superior hierárquico. |
Ensino Médio Completo |
Livre provimento, |
40 h |
1 |
R$ 3.600,00 (Salário base= R$ 760,00 + Representação= R$ 2.840,00) Simbologia DNS-11 |
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0CC74316