ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 042/2023, em 21 de junho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD), conforme Portaria Nº 825, De 25 De Abril De 2016, que Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.
Art.2º A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art.3º Considera-se:
I - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e
II - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.
Art. 4º -A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e deverá ser estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, de acordo com a aprovação e portaria GM/MS n°563 de 5 de maio de 2023.
Art. 5º- A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;
III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência;
IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;
V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e
VI - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.
Art. 6ºA EMAD terá a seguinte composição:
a) 01 (um) profissional médico, com CHS de, no mínimo, 20 (vinte) horas de trabalho;
b) 01 (um) profissional enfermeiro, com CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho;
c) 01 (um) fisioterapeuta com CHS de, no mínimo, 30 (trinta) horas de trabalho; e
d) 03 (três) Técnicos de enfermagem, com somatório de CHS de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de trabalho.
Parágrafo único. Fica Criado 01(um) cargo comissionado de Coordenador do EMAD, com o salário, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 7º -Ficam criados os empregos públicos para compor a Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e enquanto mantido o programa pelo Governo Federal.
Art. 8º A Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD)será vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, com dotação própria no orçamento vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata a Portaria GM/MS nº 563, de 05 de maio de 2023 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
Art. 10. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 13 de julho de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:0CD11E66