ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº2025.03.04.5.1 - INEXIGIBILIDADE - SMS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2024.03.04.5
Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2024.03.04.5.1, referente ao procedimento administrativo Inexigibilidade de Licitação nº. 2024.03.04.5. Partes: A Secretaria de Saúde de Quixelô/CE e a empresa GERALDO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 2024.03.04.5.1, firmado em 06 de março de 2025, cujo objeto é a Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria, consultoria jurídica, acompanhamento e atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e Tribunal de Contas da União – TCU, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Quixelô/CE. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Do valor: valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Do prazo: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM mediante TERMO ADITIVO em prorrogar o prazo contratual de 12 (doze) meses, até 06 DE MARÇO DE 2027. Signatários: Ana Larissa Carvalho de Oliveira e Geraldo Pinheiro Silva Neto. Data: Quixelô/CE, 06 de março de 2026.
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:0CDA59A5