ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000). 

 

Art. 2°. Os incisos I e II do § 2º do artigo 48, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48....................................................................................................

...................................................................................................................

§1º. .........................................................................................................

§2º. .........................................................................................................

I. Como vencimento básico a retribuição devida pelo efetivo exercício do cargo, com valor fixado em lei; (NR)

II. Como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes e transitórias relativas ao cargo, emprego ou função, nelas se incluindo: (NR)

a) diárias; (NR)

b) ajuda de custo em razão de mudança de local do exercício funcional ou indenização de transporte; (NR)

c) salário família; (NR)

d) gratificação natalina; (NR)

e) abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 de férias; (NR)

f) adicional de férias; (NR)

g) adicional pela prestação de serviços extraordinários para atender situações excepcionais; (NR)

h) adicional noturno; (NR)

i) adicional por tempo de serviço; (NR)

j) adicional de insalubridade ou periculosidade, ou, ainda, pelo exercício de atividades penosas percebidos durante o período em que o servidor estiver sujeito às condições ou risco que deram causa à sua concessão; (NR)

k) outras parcelas de caráter indenizatório definidas em lei. (NR)”

 

Art. 3º. O artigo 49, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (NR)”

 

Art. 4º. Revogam-se a alínea “a”, do inciso I do § 2º, e inciso III do § 2º, todos do art. 48, da Lei Complementar nº 003/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 183/2000, de 13/12/2000).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de setembro de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:0CF4E33D