ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 2206002/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, controle e segurança jurídica aos processos de contratação pública, especialmente no que se refere à formalização, execução, acompanhamento, alteração e encerramento dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa nº 04/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão e Fiscalização de Contratos – SGFC, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jardim-CE.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jardim-CE, a Comissão Permanente do Processo Administrativo de Licitações e Contratos, com a finalidade de auxiliar, acompanhar e instruir os procedimentos administrativos atinentes à formalização, execução, alteração, prorrogação, fiscalização e encerramento dos contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo anterior os seguintes servidores públicos:
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SERVIDOR |
MATRÍCULA |
CARGO |
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FRANCISCO EDUARDO CABRAL SANTOS PEREIRA |
0016420 |
PRESIDENTE |
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SHEYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO |
0016978 |
MEMBRO |
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FRANCISCA TELES DA SILVA |
0009661 |
MEMBRO |
Parágrafo Único. Na hipótese de afastamento, impedimento ou vacância de quaisquer dos membros, será designado substituto por ato próprio da autoridade competente.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente do Processo Administrativo de Licitações e Contratos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por norma específica:
I – Analisar e instruir os autos dos processos administrativos relativos às contratações públicas, zelando pela observância da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Verificar a regularidade formal e material da documentação constante nos autos, incluindo termos de referência, minutas contratuais, pareceres técnicos e jurídicos, atos de adjudicação, homologação e de designação de fiscais e gestores de contratos;
III – Sugerir correções, complementações ou diligências necessárias à adequada instrução processual, visando à legalidade, eficiência e segurança da contratação;
IV – Acompanhar a designação de fiscais e gestores de contratos, assegurando a observância dos requisitos legais e o cumprimento dos deveres funcionais;
V – Emitir manifestação técnica sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, repactuações, prorrogações contratuais, rescisões e demais alterações contratuais, quando solicitada;
VI – Controlar, sistematizar e manter atualizadas as informações relativas aos contratos administrativos vigentes no âmbito da Administração Municipal;
VII – Encaminhar, quando necessário, relatórios ou informações aos órgãos de controle interno e externo, bem como à Assessoria Jurídica, para providências cabíveis;
VIII – Redigir notas técnicas, pareceres administrativos e relatórios de acompanhamento, sempre que requerido por autoridade competente.
Art. 4º. A atuação da Comissão deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da Administração Pública previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 0306003/2025-GP, de 03 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 22 de Junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:0CFD5C2A