ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2021 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal o montante de R$ 75.767.003,02 (Setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil três reais e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e soma das despesas autorizadas acrescidas da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 50.343.913,58 (Cinquenta milhões trezentos e quarenta e três mil novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.423.089,44 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 75.767.003,02 (Setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil três reais e dois centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada orçamento:

 

I – Orçamento Fiscal R$ R$ 50.343.913,58 (Cinquenta milhões trezentos e quarenta e três mil novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.423.089,44 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 4º – A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.

 

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES

 

Art. 5º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

I – Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º e 2º do artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, denominada de superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2020.

II – Utilizando-se da fonte de recursos de excesso de arrecadação representando pelo total de positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000 de 04 de março de 2000.

III – utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.

IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Créditos Interna e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º – Em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2.000 e Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de créditos, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

§ 1º - Toda e qualquer operação de crédito somente se efetivará mediante autorização legislativa.

 

§ 2º - As transferências destinadas à Câmara Municipal serão realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês e corresponderão até 7% (Sete por cento) das receitas duodecimais do ano de 2020.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.7º – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primários e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 8º – Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:

 

I – Fontes de Recursos

II – Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Função;

III – Demonstrativos das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;

IV – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

V – Receitas Segundo as Categorias Econômicas;

VI – Programa de Trabalho;

VII – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômica;

VIII – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projeto e Atividades;

IX – Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo dos Recursos;

X – Demonstrativos da despesa por Órgão e Funções;

XI – Relação de Projetos e Atividades;

XII – Projeção da Receita Corrente Líquida;

XIII – Totais por Tipo de Orçamento;

XIV – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

 

Art. 9º – O Chefe do Executivo fixará, nesta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos da Lei, bem como fica autorizado a criar fontes de recursos suplementares aos elementos de despesas.

 

Art. 10 – Ficam incluídos e/ou alterados, automaticamente, no Plano Plurianual – PPA, os programas e ações, bem como os valores, constantes da presente Lei.

 

Art. 11 – O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8°. da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2.000.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de novembro de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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