ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 054/2025, em 10 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:
|
a). RECEITAS CORRENTES |
R$ |
154.630.251,54 |
|
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
5.462.583,26 |
|
- Contribuições |
R$ |
519.063,61 |
|
- Receita Patrimonial |
R$ |
1.384.168,13 |
|
- Receita de Serviços |
R$ |
926.567,08 |
|
- Transferências Correntes |
R$ |
145.014.185,57 |
|
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
1.323.683,89 |
|
b). RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
11.738.937,08 |
|
- Operações de Crédito |
R$ |
795.270,00 |
|
- Alienações de Bens |
R$ |
50.901,70 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
7.556.745,89 |
|
- Outras Receitas de Capital |
R$ |
3.336.019,49 |
|
c). DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ |
-10.773.316,58 |
|
- Deduções do – FUNDEB |
R$ |
-10.773.316,58 |
|
TOTAL DA RECEITA (a + b – c) |
R$ |
155.595.872,04 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$ 110.438.583,62 (cento e dez milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.157.288,42 (quarenta e cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Seção III
Da despesa por Unidade Orçamentária
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
|
Unidade Orçamentária |
Valor R$ |
|
Câmara Municipal de Jardim |
5.000.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
2.206.710,00 |
|
Secretaria de Administração |
5.190.501,00 |
|
Demutran |
693.384,00 |
|
Secretaria de Finanças |
7.416.465,62 |
|
Secretaria de Educação |
5.274.628,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
60.717.613,00 |
|
Secretaria de Saúde |
8.420.308,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
31.727.726,42 |
|
Secretaria de Assistência Social |
2.511.289,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.756.799,00 |
|
Fundo Munic. Direitos da Criança e Adolescente |
24.600,00 |
|
Fundo Munic. dos Direitos da Pessoa Idosa |
47.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
854.736,00 |
|
Secretaria de Articulação Política |
103.594,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.395.588,00 |
|
SAAEJ |
4.566.009,00 |
|
Secretaria de Planejamento e Orçamento |
448.000,00 |
|
Sec.Munic.de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável |
573.110,00 |
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
2.403.183,00 |
|
Sec.Munic.de Cultura, Turismo e Esporte |
3.107.921,00 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
64.852,00 |
|
FUMTUR – Fundo Municipal do Turismo |
76.500,00 |
|
Sec.Munic.de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
9.796.355,00 |
|
Fundo Municipal do Esporte |
219.000,00 |
|
T O T A L |
155.595.872,04 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção IV
Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias
Art. 6º - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da Lei nº 4.320/64, ficam autorizados a:
I – Mediante Decreto, abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;
II – (SUPRIMIDO)
III – (SUPRIMIDO)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 8º - (SUPRIMIDO)
Art.9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos dentro de um mesmo elemento de despesa até o limite necessário a movimentação da dotação orçamentária; estando vedado remanejamento, transferência, transposição ou qualquer outra realocação orçamentária salvo a prevista no art. 6º e neste.
Art. 10 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal, vedadas alterações nas dotações e rubricas orçamentárias destinadas ao poder Legislativo.
Art. 11 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD é peça componente, vinculante e indispensável à presente Lei, cuja estrutura e alterações respeitará os ditames dos Arts. 6º e 9º.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 30 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:0D0C15BA