ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 55 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a vigorar com os seguintes valores:
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SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
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CDA III |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA IV |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA V |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA VI |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA VII |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA VIII |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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CDA IX |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
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ANS IV |
R$ 800,00 |
R$ 718,00 |
R$ 1.518,00 |
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ANS V |
R$ 800,00 |
R$ 718,00 |
R$ 1.518,00 |
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:0D14FFD5