ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI N° 843/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ” – Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido no art. 22, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 8.742, de 07 de setembro de 1993 - Lei Orgânica a da Assistência Social (LOAS).
Art. 2°. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes no Município de Palhano, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas.
Art. 3°. O Benefício Eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e à fruição do benefício;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4°. Os Benefícios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§1º. A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante.
§2º. Não são provisões de política de Assistência Social os itens referentes abaixo:
a) Aparelhos ortopédicos;
b) Dentaduras;
c) Exames médicos;
d) Apoio financeiro para transporte de doentes;
e) Leites e dietas de prescrição especial;
f) Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda técnica, em conformidade com Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 5°. Nos termos da Lei 12.475/2011, que altera para concessão de benefícios eventuais, os critérios de acesso aos benefícios eventuais passam a ser:
I–Princípios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e dos Benefícios Eventuais;
II – Situações que demandam proteção, avaliadas pela equipe de referência;
III –Seguranças Sociais afiançadas pelo SUAS
IV – Dados e indicadores sociais da Vigilância Socioassistencial e de outras bases de dados;
V – Informações gerais sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local de moradia, empregabilidade) etc.
§1º. Os benefícios de transferência de renda do Governo Federal não serão contabilizados para a concessão de Benefício Eventual.
Art. 6°. Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
I – Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do benefício;
II – Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico.
§1º. O estudo de que trata o inciso I poderá ser dispensado em caso do indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS no âmbito deste município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, caso em que o profissional do SUAS (psicólogo, pedagogo, advogado) deverá preencher a ficha de concessão de benefícios eventuais e elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica do indivíduo e sua família.
§2°. A comprovação da residência no município de Palhano se dará por meio de contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão do SUS, tarifas sociais, prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou outros documentos que comprovem efetivamente que o interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo.
§3º. Em casos excepcionais de extrema vulnerabilidade e/ou risco social, poderá ser dispensado documentação civil e comprovação de residência mediante avaliação e parecer do profissional do SUAS responsável pelo acompanhamento social, imprimindo um caráter menos excludente ao benefício eventual
Art. 7°. No âmbito deste município, a concessão do Benefício Eventual será em uma das seguintes modalidades:
I – Auxílio-natalidade;
II – Auxílio-funeral;
III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, para concessão de:
a) Segunda via da certidão de nascimento, inscritas no Cadastro Único, com cadastro atualizado e beneficiárias do programa de transferência de renda Programa Bolsa Família;
b) Cestas básicas;
c) Aluguel social, conforme decreto específico de situação de emergência e/ou calamidade pública, ou ainda casos de extrema vulnerabilidade e/ou risco social mediante relatório e parecer da equipe de referência.
Parágrafo único. O Município poderá emitir decreto regulamentando cada um dos benefícios de que trata a presente lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 8º. Auxílio-natalidade atende às necessidades do nascituro.
Art. 9º. O Benefício prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e concedido nas seguintes formas:
A) A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou um integrante direto da família beneficiária até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado;
B) A requerimento da equipe técnica do CRAS/CREAS, podendo ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária, mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 10. O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxílio-natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes de nascimento, o responsável deverá apresentar Carteira de Gestante que comprove o pré-natal;
II – Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de nascimento;
III – Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo 12 (doze) meses no município;
IV – Carteira de identidade ou Carteira de Identinade Nacional (CIN) ou documento equivalente e CPF do requerente.
§ 1º. O benefício pode ser solicitado a partir de 7º mês de gestação até o 30º dia após nascimento.
§ 2°. É vedada a concessão de auxílio-natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 12. O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da família em enfrentar as vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar.
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo limpeza do corpo, transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria.
Art. 13. São documentos essenciais para auxílio-funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus";
III – Carteira de identidade ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento equivalente ou certidão de nascimento e/ou CPF do “de cujus” e/ou do requerente;
§1º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral.
§2°. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 14. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I– Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material;
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de:
I– Ausência de documentação;
II – Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
IV – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
V – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram I – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprias da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 16. O Aluguel Social constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado a assegurar condições de acesso à moradia às famílias que se encontrem impossibilitadas de permanecer em sua residência habitual em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública, incluindo desabamentos, enchentes, incêndios e interdições de imóveis, bem como a outras situações excepcionais de risco habitacional associadas à extrema vulnerabilidade ou ao risco social, devidamente comprovadas mediante avaliação técnica.
§ 1º O benefício será concedido mediante requerimento da família interessada, avaliação socioassistencial realizada pela equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e emissão de relatório técnico e parecer social, sem prejuízo de laudos ou documentos emitidos pelos órgãos competentes, quando necessários à comprovação da situação habitacional.
§ 2º O Aluguel Social terá duração inicial de até 03 (três) meses, com pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por família beneficiária.
§ 3º A concessão do benefício ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as disposições desta Lei e de sua regulamentação.
§ 4º A continuidade ou eventual prorrogação do benefício, quando admitida pela regulamentação municipal, dependerá de nova avaliação técnica, da permanência das condições que justificaram a concessão e da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º O benefício não gera direito à sua continuidade após o término do período concedido, nem substitui as demais ações e políticas públicas destinadas à proteção social, à defesa civil e à garantia do direito à moradia.
Art. 17. São documentos essenciais para o aluguel social:
I – Documentação do imóvel a ser alugado e do proprietário;
II – Documentação do beneficiário com o aluguel social.
Art. 18. Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser concedida por um período de 3 (três) meses podendo ser prorrogado por até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de profissional do SUAS, lotado na equipe de referência do CRAS, CREAS ou Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e se destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência ou de sua família, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento de vulnerabilidade e risco social.
§1º. O Benefício Eventual na forma de cesta básica somente será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para o referido benefício, devendo o requerente residir no município Palhano e apresentar os seguintes documentos:
I – Carteira de identidade ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento equivalente e CPF;
II– Comprovante de residência;
§2º. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica com finalidade de suprir necessidades nutricionais, de acordo com os ciclos de vida dos membros das famílias em situação sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS.
Art. 20. Para os fins desta lei, entende-se por Estado de Calamidade Pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de serviços em caráter provisório e suplementar, os quais serão prestação com maior ou menor intensidade conforme o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 21. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:
I– Comprovante de residência atual;
II – Carteira de identidade ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento equivalente e CPF do familiar requerente.
Art. 22. O Benefício Eventual na forma de aluguel regulamentado pelo decreto do executivo de estado de emergência e/ou calamidade pública, ou ainda mediante relatório e parecer de acompanhamento da equipe de referência, nos casos de extrema vulnerabilidade ou risco social.
Art. 23. O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às seguintes famílias que:
I – Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
II – Estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III – Tenham a sua moradia interditada por ordem da Defesa Civil
IV – Famílias com indivíduos descritos no parágrafo I vítimas de violência ou violação de direitos, em situação de extrema vulnerabilidade ou risco social.
Art. 24. Para a concessão do Benefício Eventual de aluguel social será imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos nesta lei.
Art. 25. O benefício eventual poderá ser concedido por qualquer técnico de referência, sendo exclusivamente em nome do beneficiário.
Parágrafo único. São documentos essenciais para a concessão do aluguel social:
I – Declaração de residência atual;
II – Carteira de identidade ou Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento equivalente e CPF do familiar requerente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de cidadão e/ou familiares residentes no Município de Palhano em situação de vulnerabilidade em uma unidade da Secretaria de Assistência Social do município ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA).
Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 29. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:0D178698