ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 10.09.004/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 10.09.004/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 046/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, para futura implantação da zona de processamento de exportação;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, já devidamente nomeados conforme atos específicos.

 

I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130;

II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 0899031 (Agente Administrativo);

III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 (Engenheiro Civil);

 

Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar , Área 8 - Um lote, situado na localidade de Café Campestre, Distrito Várzea da Onça, S/N, Quixadá/CE, com uma área total de 26.811,30 m² (vinte e seis mil, oitocentos e onze metros quadrados e trinta centímetros) e perímetro total de 671,12 m (seiscentos e setenta e um metros e doze centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao LESTE (à direita), inicia-se sua descrição no vértice P1 de seguintes coordenadas 508464.77E 9452135.27S, segue confrontando com Faixa de Domínio – CE-265, com azimute 264°13’20’’ até a vértice P2 de coordenadas 508325.53E 9452121.18S, por onde perfaz 140,00 m (cento e quarenta metros) ao OESTE (à esquerda), segue extremando com Estrada vicinal SDO – sem denominação oficial, com azimute 333°46’23’’ até vértice P3 de coordenadas 508259.24E 9452255.74S, por onde perfaz 150,00 m (cento e cinquenta metros) ao NORTE (frente), segue extremando com Fazenda Lindoia, com azimute 80°50’18’’ até vértice P4 de coordenadas 508480.54E 9452291.43S, por onde perfaz 224,16 m (duzentos e vinte e quatro metros e dezesseis centímetros) ao LESTE (à direita), segue extremando com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 185°54’36’’ até vértice P5 de coordenadas 508475.54E 9452243.20S por onde perfaz 48,49 m (quarenta e oito metros e quarenta e nove centímetros) ao SUL (fundo), segue ainda extremando com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 5°54’25’’ até vértice P6 de coordenadas 508467.59E 9452165.11S, por onde perfaz 78,50 m (setenta e oito metros e cinquenta centímetros) ainda ao SUL (fundo), segue ainda extremando com Ferrovia Nova Transnordestina com azimute 5°42’21’’ até vértice P1 de coordenadas 508464.77E 9452135.27S, por onde perfaz 29,97 m (vinte e nove metros e noventa e sete centímetros) ainda ao SUL (fundo), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício de Quixadá-CE, sob nº 5.726.

Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0D2006DE