ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 767, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Altera o art. 177 da Lei Municipal nº 511, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as calçadas e passeios no perímetro urbano do Município de Hidrolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 177, da Lei Municipal nº 511, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a construção de calçadas e passeios no perímetro urbano do Município de Hidrolândia/CE.
“Art. 177 As calçadas e passeios no perímetro urbano, terão 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) nas ruas largas ou praças, e 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) nas ruas estreitas e serão construídas de cerâmica, cimento ou pedra.”
Art. 2° - O Art. 177 passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177 As calçadas e passeios no perímetro urbano, terão 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) nas ruas largas ou praças, e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas ruas estreitas e serão construídas de cerâmica, cimento ou pedra, sendo a sua construção de responsabilidade exclusiva do proprietário.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sem efeitos retroativos e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 17 de junho de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:0D41003F