ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1022/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de nº 07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização, mensalmente, de 10 (Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Município de Fortim.

§1°. Estão inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:

I – Colecistectomia;

II – Hemorroidectomia;

III – Hernioplastia;

IV – Laqueadura Tubaria;

V – Postectomia (fimose);

VI – Vasectomia;

VII – Apendicectomia.

§2°. Caso não seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o repasse será proporcional ao número de cirurgias executadas, no valor individual de R$ 4.690,00 (Quatro mil seiscentos e noventa reais), por cada cirurgia.

§3°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), nos moldes do Plano de Trabalho ora anexado.

§4º. O Termo de Convênio descrito no §3º poderá ser prorrogado por períodos de até 12 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor do repasse descrito no caput desse artigo.

 

Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento, as quais poderão ser suplementadas, caso necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 805/2021, de 22 de junho de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0D47CB0B