ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Estabelece critérios, no âmbito municipal, para a remoção de servidores públicos do Poder Executivo, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios para remoção de servidores públicos do Poder Executivo, em cumprimento às disposições do art. 36 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

 

Art. 2º. Remoção dar-se-á nas seguintes formas:

I - por permuta;

II - de ofício;

III - a pedido;

 

Art. 3º. A remoção por permuta é feita através da troca do local de trabalho entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir as novas atividades.

§ 1º. A permuta dar-se-á nos casos em que os servidores sejam titulares do mesmo cargo e tenham o perfil profissional equivalente, e será homologada pelo dirigente do órgão ou entidade de lotação dos respectivos servidores, observado o interesse da Administração.

§ 2º. É condição para a efetivação da permuta a conclusão dos trabalhos de cada servidor em seu órgão ou entidade de lotação.

§ 3º. Os servidores que forem removidos por permuta terão um prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, após a publicação da portaria de remoção, para se apresentarem nas respectivas unidades de destino, sob pena de ficar caracterizado, para todos os efeitos, ausência ao trabalho.

 

Art. 4º. A remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por necessidade do serviço ou interesse público, devendo ser fundamentada pelo dirigente do órgão ou entidade, e aplicável aos seguintes casos:

I - para suprir carência de pessoal ou por necessidade do serviço;

II - para adequar a qualificação profissional do servidor à necessidade ou carência do órgão público.

 

Art. 5º. O processo de escolha do servidor para remoção de ofício levará em consideração a seguinte ordem de preferência:

I - servidor com menor tempo de serviço na localidade;

II - servidor com menor tempo de serviço público;

III - servidor solteiro;

IV - servidor casado e sem filhos;

V - servidor casado, com filhos sem idade escolar;

VI - servidor casado com filhos em idade escolar;

VII - servidor que não esteja cursando terceiro grau ou pós-graduação.

 

Parágrafo único. Em caso de empate no processo, a escolha recairá sobre o servidor que não estiver matriculado no ensino médio, subsistindo o empate, a escolha recaíra no servidor de menos idade.

 

Art. 6º. A qualquer tempo o servidor não satisfeito com a localidade poderá requerer sua remoção por permuta, observado o interesse da administração.

 

Art. 7º. A remoção do servidor representante de classe só será permitida após o término do mandato, e empós cumprido o período estabelecido em Lei, salvo se à pedido formal do próprio.

 

Art. 8º. O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga.

 

Art. 9º. Na remoção a pedido terá preferência o servidor respeitada a seguinte ordem:

I - doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta;

II - que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta;

III - casado, para a localidade onde reside o cônjuge servidor público ou não;

IV - arrimo, para a localidade em que reside a família;

V - estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino.

 

Parágrafo único. Em caso de empate no processo, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre:

I - o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual;

II - o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira;

III - o servidor com mais tempo de serviço público.

 

Art. 10. É vedada a remoção de servidor como forma de punição.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2.015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:0D480463