ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica concedido a título de reajuste, aos servidores ativos integrantes do quadro de servidores públicos efetivos que recebem acima do salário mínimo, um reajuste no percentual de 10% (dez por cento), sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação especifica.
Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos que possuem regulamentação de salário base por meio de Lei Estadual e Federal, ou recebem salário mínimo como salário base.
Art. 2º Fica definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, aos servidores da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 06 de março de 2024.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:0D4D9B47