ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°865/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 684/2017, QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Anexo II, da Lei 684/2017, que trata sobre a Estrutura da Procuradoria Geral do Município, alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Anexo II – DA LEI 684/2017”

 

Cargo em Comissão

Quantidade de Vagas

Vencimento

Diretor Administrativo da Procuradoria Geral do Município

01

R$ 2.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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