ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 008/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei 1006/2025 que dispõe sobre as atribuições do (a) Controlador (a) Geral para práticas de Atos;

 

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a informação da Comissão de Processo Administrativo da necessidade de prorrogação de prazo para concluir o PAD nº 02/2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR o prazo para que a Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar, finalize o PAD 02/2025, instaurado pela Portaria Nº 007/2025 da Controladoria Geral do Município;

 

Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput será de mais 60 (sessenta) dias, contados da data final de vigência da Portaria supracitada.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 07 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

 

Nova Olinda – CE, 05 de dezembro de 2025.

 

LARA GARDÊNIA DA SILVA MENEZES

Controladora Geral do Município


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:0D948431